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Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2016
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Brasileira de Inclusão de 2015 , julgue os itens a seguir. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016
Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado, com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu recomendação:
Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Antes da vigência da Lei no 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei no 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei no 13.146/2005 tem aplicação
Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2
São direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:
I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.
II. Não obrigação de atuar em eventos, oficiais ou amistosos, que não respeitem o intervalo mínimo de 66 horas entre o término do primeiro e o início do segundo.
III. Férias anuais de 30 dias, acrescidas de abono, que, a critério do empregador, podem coincidir com o período de recesso das atividades desportivas.
IV. Previsão obrigatória no contrato de cláusula compensatória, devida pela rescisão decorrente de inadimplemento salarial por culpa do empregador, pela rescisão indireta na forma da legislação trabalhista ou pela dispensa imotivada do atleta.
Está correto o que se afirma em
Legislação Federal - Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho %u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei do menor aprendiz) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2016
Ancorado na lei n° 10.097/2000, avalie as afirmativas abaixo:
I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.
II. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de oito horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
IV. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Estão corretas:
Legislação Federal - Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12.153/2009 dispõe que
Legislação Federal - Lei nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei no 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
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