Questões de Legislação Federal do ano 2016

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

• A. A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.
• B. A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
• C. Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.
• D. A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.
• E. Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

Com base na Lei n.º 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, assinale a opção correta.

• A. Nome químico corresponde à denominação do fármaco aprovada no órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
• B. Matérias-primas são substâncias ativas que apresentam necessariamente propriedades farmacológicas com finalidade medicamentosa.
• C. Nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
• D. Desinfetantes são saneantes domissanitários aplicados em ambientes ou objetos com a finalidade de destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos.
• E. Denominam-se produtos dietéticos os alimentos industrializados que contenham substâncias como proteínas, elementos minerais e vitaminas.

Quanto à prescrição da notificação de receita para substâncias de controle especial, assinale a opção correta.

• A. A notificação de receita especial, de cor branca, para prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista C2 é válida por trinta dias, contados a partir da data de sua emissão.
• B. A notificação de receita A é válida por noventa dias, a contar da data de sua emissão.
• C. A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita A deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, salvo casos especiais com justificativa assinada pelo prescritor.
• D. A notificação de receita B é válida por sessenta dias, a contar da data de sua emissão.
• E. A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita B deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, exceto para medicamentos magistrais.

Conforme a Lei n.º 6.360/1976, consideram-se alterados, adulterados ou impróprios para uso medicamentos

• A. que tenham sido misturados com substância que modifique seu valor terapêutico.
• B. que modifiquem a liberação do fármaco, com impacto na posologia.
• C. que rapidamente produzam dispersão quando em contato com um líquido.
• D. cuja prescrição não apresente a especificação da composição, da forma farmacêutica e da posologia.
• E. que não tenham passado por estudos de bioequivalência.

Sobre os contratos de franquia empresarial (franchising), conforme estabelece a Lei no 8.955/94, é correto afirmar:

• A. Representa uma informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia o perfil do “franqueado ideal”.
• B. A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a pessoa ligada a este.
• C. A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.
• D. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de pelo menos três testemunhas.
• E. O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

• A. nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;
• B. por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;
• C. são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;
• D. todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;
• E. todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue os itens que se seguem. A previsão referente à adoção de medidas técnicas pelos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens restringe-se à garantia do uso da legenda para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência auditiva à informação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue os itens que se seguem. Conforme a referida lei, o poder público deve implementar a formação de profissionais intérpretes de escrita em braille, de língua de sinais e de guias-intérpretes para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei no 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar:

• A. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, vinte por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
• B. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
• C. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
• D. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• E. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, para efeito de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de que trata a Lei no 10.165/2000, são calculados mediante análise dos estabelecimentos, fundamentalmente quanto às características das atividades em termos de:

• A. GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada para o empreendimento.
• B. GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em lucro bruto anual da empresa.
• C. GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP – Potencial de Poluição; porte medido em patrimônio da empresa.
• D. GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em receita bruta anual da empresa.
• E. GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada e tipo de exploração.