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Legislação Federal - Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM... - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2016
A Lei no 11.105/2005 − Lei de Biossegurança − estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, além de dar outras providências. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.
Legislação Federal - Lei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é
Legislação Federal - Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:
Legislação Federal - Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:
I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal nº 11.419/2006.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Está correto o que se afirma em
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 marco regulatório de saneamento básico , julgue os próximos itens. Os princípios fundamentais da prestação de serviço público de saneamento básico incluem a universalização do acesso e o controle social.
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 marco regulatório de saneamento básico , julgue os próximos itens. O citado marco regulatório considera que saneamento básico se refere tão somente a abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016
Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município, formulando pedidos específicos de obrigação de fazer compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº 11.445/07, pela:
Legislação Federal - Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452... - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Considere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:
I. A carga horária da atividade do estagiário nunca pode ultrapassar a 20 horas semanais, sendo 4 horas diárias, sempre compatíveis com as atividades escolares.
II. A duração do estágio para a mesma parte concedente, exceto para os portadores de deficiência, é de, no máximo, 2 anos.
III. Na hipótese de estágio não obrigatório, a atividade do estagiário deve necessariamente ser remunerada, com a concessão de, pelo menos, bolsa e auxílio-transporte.
IV. Nos estágios com duração superior a um ano, o estagiário tem direito a recesso por período de 30 dias, preferencialmente coincidente com as férias escolares, sendo a bolsa devida neste período acrescida de um terço.
Está correto o que se afirma em
Legislação Federal - Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Acerca das políticas públicas para o campo museológico brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 11.904/2009, o programa de gestão de riscos e o programa de restauração de acervos compõem o plano museológico.
Legislação Federal - Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Acerca das políticas públicas para o campo museológico brasileiro, julgue os itens a seguir. A manutenção do Cadastro Nacional de Museus, de competência do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), tem por objetivo a sistematização de informações sobre o campo museológico brasileiro.
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