Questões de Legislação Federal do ano 2016

De acordo com o código de ética farmacêutica é proibido ao profissional farmacêutico:

• A. Praticar a assistência farmacêutica em instituições privadas.
• B. Ser presidente de sindicatos da classe.
• C. Cobrar por procedimentos de natureza simples.
• D. Exercer simultaneamente a medicina.
• E. Negar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional.

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

• A. As alternativas I e IV estão incorretas.
• B. As alternativas II e III estão incorretas.
• C. As alternativas III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, o profissional de contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerando os seguintes elementos, EXCETO:

• A. Tempo que será consumido para a realização do trabalho.
• B. A possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços.
• C. O resultado lícito favorável ou desfavorável que advirá com o serviço prestado.
• D. A peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente.
• E. O local em que o serviço será prestado.

A Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir:

• A. Aos trabalhadores o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. Aos idosos o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• C. Às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Às crianças o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta a:

• A. Assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
• B. Assistência ambulatorial no Sistema Único de Saúde.
• C. Assistência farmacológica no Sistema Único de Saúde.
• D. Assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde.

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto na:

• A. Lei nº 4.535, de 10 de outubro de 2014.
• B. Lei nº 11.107, de 15 de setembro de 2005.
• C. Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999.
• D. Lei nº 7.458, de 20 de janeiro de 2007.

De acordo com a Lei 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária federal, as infrações sanitárias classificam-se em

• A. leves, graves e gravíssimas.
• B. moderadas, médias e graves.
• C. primárias, incidentes e reincidentes.
• D. atenuadas, moderadas e agravadas.

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO

• A. o infrator ser primário, seja qual for a natureza da falta cometida.
• B. o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.
• C. a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
• D. a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:

• A. Prazo para o pagamento da multa imposta.
• B. Prazo para o pagamento da multa imposta.
• C. Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.
• D. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.

Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública, os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade, é correto citar:

• A. De apreensão, de interdição, de demolição.
• B. De apreensão, de interdição, de inutilização.
• C. De indenização, de apreensão, de demolição.
• D. De indenização, de cooptação, de cerceamento.