Questões de Legislação Federal do ano 2016

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

• A. A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil.
• B. Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral.
• C. A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras.
• D. A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação.
• E. A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

• A. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
• B. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
• C. O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
• D. Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
• E. No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei no 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como

• A. um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
• B. o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à vulnerabilidade e risco social.
• C. um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
• D. a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica.
• E. a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da assistência social.

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

• A. A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
• B. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.
• C. A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.
• D. O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
• E. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

A EIRELI pode ser representada nos atos negociais

• A. pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.
• B. por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.
• C. pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.
• D. somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.

De acordo com a legislação vigente, as licitações e os contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 poderão ser feitos

• A. por inexigibilidade de licitação.
• B. exclusivamente na modalidade Concorrência.
• C. na modalidade Pregão Eletrônico.
• D. a critério da Autoridade Pública Olímpica, pelo Regime Diferenciado de Contratação.
• E. com dispensa de licitação.

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

• A. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
• B. A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
• C. É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
• D. Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
• E. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

De acordo com a Lei nº 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios, no mínimo:

I. Duração normal do trabalho de 8 horas diárias, ressalvada a necessidade de trabalho por meio de plantão ou escala.

II. Assistência médica por meio de serviço próprio ou convênio.

III. Retirada para o trabalho noturno superior à daquele diurno.

IV. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Está correto o que se afirma em

• A. II e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.
• B. Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas.
• C. Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
• D. As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas.
• E. Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à Lei de Cotas, assinale a opção correta.

• A. É uma Lei que resolveu todas as dificuldades de ingresso dos alunos indígenas no ensino superior.
• B. É um ponto de partida para se pensar o enfrentamento mais pragmático das desigualdades associadas à exclusão e discriminação racial, sociocultural, econômica e étnica.
• C. Exige, para os candidatos indígenas, além da autodeclaração do candidato, a apresentação obrigatória do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) fornecido pela FUNAI, e uma carta de uma liderança da aldeia como comprovante da indianidade do candidato.
• D. É um retrocesso para os candidatos indígenas ao privilegiar os candidatos afro-descendentes.
• E. Não pode ser considerada uma conquista pelos povos indígenas, pois ficou muito aquém das reivindicações do movimento indígena nacional.