Questões de Legislação Federal do ano 2016

Assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.
• B. Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.
• C. Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da mora, certificado tal fato pelo Oficial, e cientificado o requerente, este terá o prazo de 160 dias para providenciar a consolidação da plena propriedade, findo o qual, deverá haver novo procedimento de execução extrajudicial.
• D. Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

Assinale a alternativa correta.

• A. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.
• B. O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.
• C. O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.
• D. O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

• A. admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.
• B. as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.
• C. são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.
• D. respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

• A. deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.
• B. não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.
• C. a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• D. tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

• A. a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial.
• B. há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.
• C. poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.
• D. não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,

• A. o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro.
• B. sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito constitutivo.
• C. o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro.
• D. o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso, o registro terá apenas efeito conservatório.

Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que

• A. as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público notarial.
• B. todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de chancela mecânica.
• C. há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos.
• D. cabe suscitação de dúvida.

Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

• A. Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou outro tipo de documento que não possa ser impresso.
• B. Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro.
• C. A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador.
• D. O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.

O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais

• A. foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
• B. é facultativo.
• C. é obrigatório.
• D. depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.

Os registros de casamento religioso para efeitos civis, natimorto, óbito, união estável e proclamas devem ser feitos, respectivamente, em que livros do Registro Civil das Pessoas Naturais?

• A. "B”, “C”, “C Auxiliar”, “D” e “E”.
• B. “B”, “C”, “C”, “B” e “D”.
• C. “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “E” e “D”.
• D. “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “B” e “D Auxiliar”.