Questões de Legislação Federal do ano 2016

Considerando as informações do texto, quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a Lei nº 5.197/1967, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil sem parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei.
• B. O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie.
• C. Não poderão ser igualmente objeto de utilização caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
• D. A cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, podendo essa licença ser utilizada para fins comerciais ou esportivos.
• E. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até

• A. quarenta e oito horas.
• B. cinco dias.
• C. dez dias.
• D. trinta dias.
• E. quinze dias.

De acordo com a Lei no 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, consideram-se cores nacionais além do verde, o

• A. amarelo, o azul e o branco.
• B. amarelo e o azul.
• C. azul e o branco.
• D. azul.
• E. amarelo.

Sobre a Bandeira Nacional, é correto afirmar:

• A. De acordo com os preceitos contidos no Decreto no 70.274/1972, o hasteamento da bandeira deve ser feito às 8 horas e o arriamento às 18 horas.
• B. A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.
• C. Em todas as apresentações no território nacional a Bandeira Nacional deve ocupar lugar de honra. Nas tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho ela deve ocupar o lado esquerdo do móvel.
• D. No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento deve ser realizado às 8 horas, com solenidades especiais.
• E. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por mês.

Na Bandeira Nacional, as letras da legenda Ordem e Progresso serão escritas em cor

• A. amarelo.
• B. preto.
• C. azul.
• D. verde.
• E. ciano.

Conforme a Lei n.º 5.840/2006, o Proeja tem como proposta a integração da educação profissional à educação básica. Acerca do Proeja no Ifap, é correto afirmar que

• A. é ofertado a estudantes com ensino fundamental completo que estejam fora da idade regular de escolaridade.
• B. atende as pessoas que já tenham dezoito anos de idade e o ensino médio ou equivalente completo.
• C. está vinculado à educação profissional para ofertar cursos profissionalizantes às pessoas não alfabetizadas.
• D. os cursos técnicos de nível médio, na forma integrada e na modalidade EJA, têm por objetivo oferecer uma educação integral aos estudantes que não concluíram o ensino fundamental.
• E. o Ifap em parceria com o Proeja, visa promover a alfabetização de adultos.

Em relação às relações de trabalho rural, conforme previstas na Lei no 5.889/73, é correto afirmar:

• A. Empregador rural é apenas a pessoa, física ou jurídica, proprietária de terras que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos.
• B. O Trabalho noturno na lavoura, permitido apenas aos empregados maiores de 16 anos, é aquele compreendido entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
• C. O adicional noturno será de, pelo menos, 25% sobre a remuneração normal.
• D. Dadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas, são incompatíveis com o trabalho rural as regras de equiparação salarial previstas no artigo 461 da CLT.
• E. A indenização devida ao trabalhador safrista, pelo término normal do contrato, é de uma remuneração mensal.

Para a legislação sobre Direitos Autorais,

• A. o Direito Patrimonial é inalienável.
• B. as decisões judiciais necessitam de registro para serem protegidas.
• C. o Direito Moral é irrenunciável.
• D. a autorização para uso econômico de artigos jornalísticos assinados é imprescritível.
• E. os conceitos matemáticos só serão protegidos se devidamente registrados em cartório.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Não há possibilidade de descentralização da dispensação de medicamentos, conforme Lei no 5.991/1973 e Lei no 13.021/2014, pois, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

No livro de recepção de títulos, serão lançados

• A. os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.
• B. todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.
• C. os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.
• D. somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.