Questões de Legislação Federal do ano 2016

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

• A. Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.
• B. Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.
• C. Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.
• D. Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.
• E. Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

• A. suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.
• B. perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.
• C. suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.
• D. perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.
• E. perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Em relação aos direitos de associação e de greve, considerada a Constituição da República e a Lei no 7.783/89, é correto afirmar:

• A. O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve.
• B. O empregador pode contratar substitutos para os trabalhadores em greve, para manutenção dos serviços essenciais à retomada das atividades após o fim do movimento.
• C. Em respeito à liberdade sindical, torna-se desnecessária a tentativa de solução pacífica do conflito antes da deflagração de movimento grevista.
• D. Celebrado acordo para por fim a movimento grevista, a ausência de previsão expressa sobre os efeitos do período de paralisação torna devido aos trabalhadores que dela participaram o pagamento de salários do período.
• E. São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários, controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações.

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

• A. qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.
• B. as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.
• C. novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
• D. novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
• E. os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

A Lei no 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

• A. as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
• B. para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.
• C. as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
• D. não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.
• E. a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

A respeito da prisão temporária, disposta na Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.
• B. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.
• C. Caberá prisão temporária quando o indicado tiver residência fixa.
• D. Caberá prisão temporária por crimes contra o sistema financeiro.

Juliano está sendo investigado pela prática de latrocínio. O laudo pericial comprovou a materialidade do crime. O indiciado foi devidamente identificado e é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa, não exerce atividade laborativa e confessou a autoria do delito.

Acerca dessa situação hipotética e do que prevê a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

• A. Não se admite que o juiz decrete a prisão temporária de Juliano porque o crime de latrocínio não consta do rol taxativo previsto na lei.
• B. Se a autoridade policial liberar Juliano após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária, sem a expedição do respectivo alvará de soltura pela autoridade judiciária competente, essa conduta da autoridade será ilegal.
• C. Estão presentes os motivos legais que justificam a decretação, de ofício, da prisão temporária de Juliano pela autoridade judiciária, por estar provada a materialidade do crime e haver indícios suficientes de autoria.
• D. O fato de o indiciado ter confessado a autoria do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão temporária pelo juiz, a qual, considerando os requisitos legais, deverá ser feita a partir de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público.
• E. O juiz deverá decretar a prisão temporária de Juliano, por ele não exercer atividade laborativa regularmente e ter sido preso pela prática de crime hediondo punido com reclusão.

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

• A. apenas os móveis que guarnecem a casa.
• B. os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.
• C. os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
• D. os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
• E. apenas as benfeitorias.

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

• A. Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
• B. Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
• C. Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
• D. Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
• E. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º 13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.

( ) São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: produtos objeto de exploração econômica; prazo de duração; modalidade de repartição de benefícios; direitos e responsabilidades das partes; direito de propriedade intelectual; rescisão; penalidades; e foro no Brasil.

( ) O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei n.º 13.123/2015 e no seu regulamento.

( ) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, o qual poderá ser comprovado, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: assinatura de termo de consentimento prévio; registro audiovisual do consentimento; parecer do órgão oficial competente; ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, F
• C. F, V, V,V
• D. V, V, V, F