Questões de Legislação Federal do ano 2016

A Lei no 8.935/94 estabelece os requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e registral. Assinale a alternativa que elenca corretamente alguns desses requisitos.

• A. Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.
• B. Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.
• C. Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.
• D. Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.

• A. A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico.
• B. A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao pagamento dos emolumentos e demais despesas.
• C. Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial.
• D. O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.

Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que

• A. deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração.
• B. produz efeitos a partir da data de sua celebração.
• C. o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada do requerimento.
• D. o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.

Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que

• A. se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário providenciar o cancelamento desse registro.
• B. na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.
• C. o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.
• D. a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais, outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.

• A. É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais.
• B. Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
• C. A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado.
• D. É vedado constar do assento que o registrando é indígena.

Em relação à adoção, é correto afirmar que

• A. serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor ou maior.
• B. na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento.
• C. a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial.
• D. a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu casamento, quando for o caso.

Outorgantes e outorgados solicitam a lavratura de escritura pública de venda e compra fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público. Nesse caso, ao tabelião

• A. é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente.
• B. é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
• C. é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente.
• D. é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

No tocante aos serviços notariais eletrônicos e à Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), é correto afirmar que

• A. A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.
• B. A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.
• C. o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.
• D. Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.

Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.

• A. O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente.
• B. O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.
• C. O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.
• D. Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.
• B. A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da reprodução.
• C. A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da série e do número do selo e a identificação do praticante do ato.
• D. É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.