Questões de Legislação Federal do ano 2017

Em março de 2007, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que passou a vigorar no país com força de emenda constitucional. O Estado, por meio de suas instituições de ensino, deve assegurar às pessoas com deficiência a

• A. facilitação do aprendizado da língua de sinais e a promoção da identidade linguística da comunidade surda.
• B. adaptação das instalações escolares, desde que haja um coletivo de pessoas com deficiência matriculado.
• C. eliminação de exames, de provas ou de vestibulares para ingresso nos sistemas de ensino que, por ventura, exijam-nos.
• D. redução das exigências, em termos de assiduidade e de nota, para a progressão escolar e a conclusão dos ciclos de ensino.
• E. criação de unidades de ensino específicas para que as pessoas com deficiência possam conviver, além de serem melhor amparadas.

Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação garante a pessoas nessa situação o direito à

• A. funcionalidade.
• B. adaptação.
• C. inclusão.
• D. mobilidade.
• E. acessibilidade.

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

• A. Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
• B. Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
• C. O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
• D. A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
• E. Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

• A. A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
• B. O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
• C. O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
• D. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
• E. A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à

• A. Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
• B. Lei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
• C. Lei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. Constituição da República Federativa do Brasil.
• E. Lei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que

• A. é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação.
• B. o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
• C. é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo.
• D. é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória.
• E. é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.

As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

• A. a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• B. qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.
• C. barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.
• D. acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.
• E. pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que

• A. a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
• B. os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
• C. a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
• D. a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
• E. para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os direitos relacionados ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, EXCETO, dentre outra hipótese, quanto

• A. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• B. ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
• C. ao recebimento de restituição de imposto de renda.
• D. à disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
• E. ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo

• A. indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
• B. determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.
• C. determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
• D. indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
• E. determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.