Questões de Legislação Federal do ano 2017

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

• A. direito ao próprio corpo.
• B. direito à privacidade.
• C. estabelecimento de matrimônio.
• D. natureza negocial.
• E. acesso ao trabalho.

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

• A. É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
• B. Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
• C. No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
• D. Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

• A. Hierarquia e Liderança.
• B. Hierarquia e Ética Militar.
• C. Ética Militar e Disciplina.
• D. Liderança e Disciplina.
• E. Hierarquia e Disciplina.

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

• A. seu superior direto.
• B. comandante de sua Unidade.
• C. comando de sua Força.
• D. grupo que lidera.
• E. próprio militar.

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

• A. O civismo e o culto das tradições religiosas são manifestações essenciais do valor militar.
• B. Ao militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar na parte administração ou gerência da sociedade.
• C. Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza é considerado um dos preceitos da Ética militar.
• D. Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
• E. É proibido aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária ou exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil.

Ao longo do século XVI e XVII, o Brasil foi invadido por estrangeiros, dentre eles, os holandeses, os quais permaneceram por décadas na costa brasileira, no intuito de formar colônias. Qual foi o fator preponderante que resultou no longo êxito dos holandeses no Brasil?

• A. A importância de suas forças terrestres extremamente bem pequenas.
• B. A instalação de fortes para servir de base para suas ações militares.
• C. O emprego dos corsários para, por meio de ações que visavam ao lucro, causa danos, nos mares, a seus inimigos.
• D. O esmagador domínio do mar, que conseguiram manter durante quase todo o período da ocupação.
• E. A amizade que mantinham com os índios, que lhes supriam por meio de escambos.

De acordo com Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

• A. honra / voluntária / valores
• B. honra / consciente / deveres
• C. sangue / consciente / deveres
• D. honra / consciente / valores
• E. sangue / voluntária / valores

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

• A. Cargo Militar.
• B. Função Militar.
• C. Graduação Militar.
• D. Valor Militar.
• E. Dever Militar.

Pode-se afirmar que comandar é:

• A. exercer a chefia e a liderança, a fim de conduzir eficazmente a organização no cumprimento da missão.
• B. exercer sobre seus subordinados o respeito.
• C. exercer o controle da situação.
• D. ser um condutor de homens.
• E. um processo alternativo.

Acerca da violação das obrigações ou dos deveres militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

• A. funcional / pecuniária / disciplinar / penal
• B. funcional / pecuniária / disciplinar / civil
• C. civil / trabalhista / disciplinar / penal
• D. funcional / trabalhista / disciplinar / civil
• E. civil / pecuniária / disciplinar / penal