Questões de Legislação Federal do ano 2017

“A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores”. (Código de Ética Confea) O engenheiro civil no atributo de suas funções e com base na ética profissional deve:

• A. Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.
• B. Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para as quais não tenha efetiva qualificação.
• C. Formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional legal.
• D. Descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação.
• E. Agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão.

De acordo com o código de ética do engenheiro, é dever do profissional no exercício de sua profissão, ante o ser humano e a seus valores:

• A. Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
• B. Contribuir para a preservação da incolumidade pública.
• C. Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais.
• D. Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

A ética profissional de um engenheiro de produção é posta à prova em cada uma de suas decisões e ações, pois elas têm influência na vida de diversas pessoas, tais como os empresários, os demais funcionários da organização, os consumidores, as comunidades, etc. Com relação à ética profissional, considere as afirmações abaixo:

I. A reputação de um profissional é ligada a dois pilares fundamentais: sua competência técnica e sua ética pessoal.

II. Um grande desafio ético do engenheiro de produção produz-se quando ele se vê diante do dilema entre obedecer a uma legislação ou a uma demanda da organização onde ele trabalha e ambas são antagônicas. Nesses casos, o importante é garantir que possíveis consequências e sanções recairão sobre a organização, jamais sobre o engenheiro.

III. Existem situações em que decisões de fechamento de postos de trabalho e consequente perda de empregos são decisões eticamente defensáveis. Um exemplo desse tipo de situação é a automatização de atividades perigosas, que normalmente geram acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

Relativamente a estas afirmativas, selecione a opção correta:

• A. As afirmativas (I) e (II) estão corretas e a afirmativa (III) está parcialmente correta.
• B. Somente a alternativa (III) está correta.
• C. A alternativa (II) está errada e as demais alternativas estão parcialmente corretas.
• D. As afirmativas (I) e (III) estão corretas e a afirmativa (II) está parcialmente correta.
• E. Todas as alternativas estão erradas.

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

• A. direito à liberdade de expressão.
• B. direito à prisão especial.
• C. direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
• D. direito a plano de saúde.
• E. direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.

II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.

III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.

IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre

• A. 15 e 18 anos.
• B. 14 e 27 anos.
• C. 15 e 30 anos.
• D. 15 e 29 anos.
• E. 14 e 22 anos.

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

• A. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
• B. O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
• C. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
• D. Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.
• E. Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

• A. O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
• B. Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
• C. Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
• D. Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
• E. Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

• A. a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
• B. a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
• C. a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
• D. é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
• E. a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como

• A. deficiente.
• B. pessoa com deficiência.
• C. pessoa portadora de deficiência.
• D. pessoa portadora de necessidades especiais.
• E. excepcional.