Questões de Legislação Federal do ano 2017

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

• A. Esse código entende como serviços de telecomunicações o que ocorria tanto no processo eletromagnético quanto no universo digital.
• B. O serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreende radiodifusão sonora e televisão.
• C. Apesar de ter sido editado em 1962, o referido código permanece atual, afinado com as novas tecnologias e com a Constituição Federal, estruturando toda a rede de telecomunicação no Brasil até os dias de hoje.
• D. A União pode terceirizar a fiscalização dos serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.
• E. A concessão e a renovação de outorga de exploração dos serviços de radiodifusão passam por processo que envolve as administrações municipal, estadual e federal.

Com base na Resolução nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

• A. A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.
• B. É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.
• C. O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
• D. O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.
• E. No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, o profissional, ao exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho, estará sujeito a uma infração ética e disciplinar

• A. leve.
• B. grave.
• C. moderada.
• D. gravíssima.
• E. mediana.

Segundo o Capítulo III (Dos deveres) do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são deveres do farmacêutico, EXCETO:

• A. dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
• B. exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
• C. respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
• D. exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.
• E. comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

O conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta, é a correta definição de:

• A. Ética profissional
• B. Conduta do técnico em radiologia
• C. Avaliação individual dos profissionais
• D. Índice de preocupação do profissional
• E. Argumentação científica da segurança do trabalho

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução n o 596/2014) é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos no exercício da profissão, em favor da saúde das pessoas. Esse documento estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo o Código de Ética Farmacêutica, incorre em infração ética e disciplinar grave o farmacêutico que

• A. delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.
• B. exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.
• C. desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar.
• D. permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.
• E. fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

Em consonância com o Código de Ética Profissional, o Bibliotecário deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I. respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, jamais usando-os como de sua própria autoria;

II. evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios;

III. evitar a aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido procedimento.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece expressamente que as relações entre profissionais devem ser pautadas nos seguintes princípios:

• A. consideração, apreço e solidariedade.
• B. urbanidade, moralidade e solidariedade.
• C. legalidade, impessoalidade e moralidade.
• D. legalidade, consideração e solidariedade.
• E. impessoalidade, legalidade e urbanidade.

Analise as afirmativas correlatas.

I. “O Código de Ética Profissional do Bibliotecário, estabelecido por resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia, tem por objetivo fixar normas para os profissionais em Biblioteconomia quando no desempenho da profissão.”

PORQUE

II. “A postura ética requerida de um bibliotecário, enquanto profissional da informação, inclui a busca pelas melhores alternativas para organização, recuperação e disseminação das informações, tendo em vista as necessidades dos usuários com os quais interage e das instituições em que está inserido.”

Assinale a alternativa correta.

• A. A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
• B. A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
• C. As duas afirmativas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
• D. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

“Um contador, chamado Júnior, tem um amigo de mais de 30 anos de amizade e sabe-se que este amigo sempre agiu com honestidade. Certo dia, para conseguir um financiamento, o amigo pediu para o contador emitir um parecer sobre a situação financeira de sua empresa. O contador da empresa é outro, e Júnior não tem qualquer conhecimento sobre os documentos contábeis da empresa.” De acordo com o código de ética do contador, ele deve:

• A. Emitir o parecer, já que sabe que este amigo sempre agiu com honestidade.
• B. Não emitir o parecer, pois não tem em mãos os documentos que comprovem a situação.
• C. Emitir o parecer, desde que ligue antes para o contador da empresa e se informe da situação.
• D. Não emitir o parecer, pois não poderia cobrar do amigo, o que é vedado pelo código de ética do contador.