Questões de Legislação Federal do ano 2020
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Legislação Federal - Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel - FCC - 2020
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A) a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.
B) para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
C) a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
D) o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.
E) nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - FCC - 2020
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A) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
C) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
D) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
E) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - FCC - 2020
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A) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
B) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
C) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
D) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
E) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
Legislação Federal - Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - FCC - 2020
Considere o texto legal transcrito:
Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti
tuição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
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A)
I II III IV
epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
B)
I II III IV
epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
C)
I II III IV
epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
D)
I II III IV
ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
E)
I II III IV
preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FEPESE - 2020
Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.
2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.
4. Contribuinte é o prestador do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - FEPESE - 2020
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A) (1) inferior a R$ 240.000,00 (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
B) (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.
C) (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
D) (1) inferior a R$ 380.000,00 (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.
E) (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Legislação Federal - Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 - FAPEC - 2020
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A) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.
B) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para a classe e o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado positivo fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
C) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
D) A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
E) O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
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A) O servidor não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou função, ou do nome da UFMS, de forma que possibilite a interpretação de que a Instituição sanciona ou respalda suas atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opinião, produto, serviço ou empresa.
B) É dever do servidor registrar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal e não refletem o posicionamento da UFMS.
C) O servidor não deve exercer o seu poder ou a autoridade inerente ao cargo nem utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade estranha ao interesse público.
D) É obrigatório que o servidor registre o ponto diariamente e utilize e estimule o uso de crachá ou outra forma de identificação, a fim de facilitar a identificação do servidor pelos cidadãos que buscam os serviços da UFMS e contribuir para um ambiente de trabalho seguro, onde terceiros sejam facilmente identificados, monitorados e advertidos, conforme o caso.
E) É permitida a publicação de textos, acadêmicos ou não, em nome e em benefício próprio, desde que tenham caráter genérico, refiram-se a informações de conhecimento público ou contemplem interpretação puramente acadêmica, sem adentrar em questões tratadas internamente no âmbito da UFMS.
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A) Ao conceito de moralidade na administração pública, deve ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum, pois servir ao interesse público é a missão fundamental dos governos e das instituições públicas.
B) O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade, no respeito mútuo, na boa vontade, na compreensão, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe, sem preconceitos ou discriminações, na busca de um objetivo comum, independente da posição hierárquica ou cargo.
C) A utilização de recursos e bens públicos disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princípios da legalidade, da economicidade e da responsabilidade social e ecológica, evitando-se todo e qualquer desperdício e desvio de uso. O uso da internet e do correio eletrônico devem ser realizados no interesse do serviço, observando-se as normas estabelecidas.
D) Considerando o pensamento crítico e a liberdade de expressão, o servidor pode realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que resultem em dano à reputação de membros da comunidade universitária e de terceiros, ciente de que poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela Auditoria, para apurar sua conduta, sem prejuízo da ação penal cabível.
E) Apurado desvio de conduta ética por parte de servidor que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços na UFMS de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou não, a Comissão de Ética da UFMS comunicará o fato ao gestor do instrumento responsável pela contratação.
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A) O Conselho de Unidade da Unidade da Administração Setorial poderá reunir-se extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de no mínimo dois terços de seus membros, com antecedência mínima de dois dias úteis e máxima de cinco dias úteis.
B) O Projeto Pedagógico de criação de curso de graduação será elaborado por uma Comissão constituída para este fim, designada pelo Pró-Reitor de Graduação ou pelo Reitor da UFMS.
C) A atividade de pesquisa na UFMS, considerada como função específica, tem como objetivo a investigação científica e a inovação tecnológica, a crítica e a difusão do conhecimento no âmbito da cultura, ciência e tecnologia.
D) A organização dos processos seletivos para os cursos de graduação e de pós-graduação é de responsabilidade da Pró-Reitoria de Graduação, sob supervisão e execução da Fapec ou Copeve, conforme o caso.
E) São de responsabilidade do Coordenador de Curso as atribuições previstas para os Coordenadores Administrativos e de Gestão Acadêmica nas Unidades da Administração Setorial nas quais não houver essas funções.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
