Questões de Legislação Federal do ano 2020
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Legislação Federal - Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios - EDUCA - 2020
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A) As leis e tratados.
B) As convenções internacionais.
C) Os decretos.
D) As convenções Nacionais.
E) As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O Ministério Público.
B) A Defensoria Pública.
C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - EDUCA - 2020
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:
I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.
V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, V, VI.
B) II, III, IV, V, VI.
C) I, II, IV, V, VI.
D) II, III, IV, VI.
E) I, III, IV, V, VI.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - EDUCA - 2020
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A) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados de eventuais provas finais sobre os alcançados ao longo do período.
B) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
C) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
D) Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
E) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - EDUCA - 2020
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A) Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos sete (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
B) O currículo do ensino fundamental incluirá, facultativamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
C) O estudo sobre os símbolos nacionais não será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
D) O ensino fundamental terá como finalidade o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
E) No ensino fundamental, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - CONTEMAX - 2020
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A) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
B) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
C) O contribuinte é o tomador do serviço
D) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.
E) A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - CONTEMAX - 2020
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A) se constituam como atividade preponderante do prestador.
B) esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
C) esses não se constituam como atividade derivada do prestador.
D) se constituam como atividade derivada do prestador
E) se constituam como atividades preponderantes ou derivadas do prestador.
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV.
B) II, III, IV, V.
C) III, IV, V.
D) I, II, III.
E) I, II, III, IV, V.
Legislação Federal - Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia - EDUCA - 2020
Sobre as funções de polícia judiciária assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
B) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
C) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
D) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente para atender interesses da administração pública.
E) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
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A) III, IV, V.
B) I, II, III, IV, V.
C) I, II, III.
D) I, III, IV, V.
E) I, II, IV, V.
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