Questões de Legislação Federal do ano 2020
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Legislação Federal - Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista - COPESE / UFPI - 2020
Na Lei N° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, o setor Locução abrigava as funções de Locutor apresentadoranimador, Locutor comentarista-esportivo, Locutor esportivo, Locutor Entrevistador, Locutor noticiarista e Locutor em comerciais/anunciador. Todavia, com o Decreto Nº 9.329, de 4 de abril de 2018, as funções do setor Locução foram reunidas em uma somente, passando a ser denominada de:
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A) Radialista.
B) Locutor.
C) Comunicador.
D) Produtor
E) Radiocomunicador.
Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
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A) A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos.
B) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
C) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
E) Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:
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A) 10 dias.
B) 3 dias.
C) 15 dias.
D) 5 dias.
E) 20 dias.
Abraham Weintraub fala em limpar livros didáticos
2 de março de 2020
Ministro da educação respondeu a um seguidor que questionava o porquê das obras trazerem temas como candomblé e história da China
O ministro da educação Abraham Weintraub afirmou a um usuário pelas redes sociais que o Ministério da Educação vai fazer uma limpeza nos livros didáticos. Questionado sobre por que os livros de história do MEC trariam conteúdos como candomblé e história chinesa e não ensinavam a história do Brasil, Weintraub respondeu: Os livros são contratados por três anos 18,19 e 20
temos que limpar aos poucos. Já vai melhorar bem. Próximo ano já deve estar quase tudo limpo, escreveu.
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro já tinha anunciado a intenção de suavizar os livros didáticos, afirmando que eles têm muita coisa escrita. Tem livros que vamos ser obrigados a distribuir esse ano ainda levando-se em conta a sua feitura em anos anteriores. Tem que seguir a lei. Em 21, todos os livros serão nossos. Feitos por nós. Os pais vão vibrar. Vai estar lá a bandeira do Brasil na capa, vai ter lá o hino nacional. Os livros hoje em dia, como regra, é um amontoado
Muita coisa escrita, tem que suavizar aquilo, disse, na saída do Palácio da Alvorada.
Em fevereiro, o MEC lançou o edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) do Ensino Médio para 2021, que seleciona critérios para aquisição de obras didáticas, literárias e de recursos digitais destinados aos estudantes, professores e gestores das escolas do ensino médio da educação básica pública.
Disponível em:https://www.cartacapital.com.br/educacao/abraham-weintraub-fala-em-limpar-livros-didaticos/ Acesso em: 03 de março de 2020.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta sobre o que trata o Estatuto da Igualdade Racial, ao propor que o poder Executivo Federal assuma o papel de incentivar as instituições de ensino superior públicas e privadas:
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A) Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
B) Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
C) Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
D) Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários
E) Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
Abraham Weintraub fala em limpar livros didáticos
2 de março de 2020
Ministro da educação respondeu a um seguidor que questionava o porquê das obras trazerem temas como candomblé e história da China
O ministro da educação Abraham Weintraub afirmou a um usuário pelas redes sociais que o Ministério da Educação vai fazer uma limpeza nos livros didáticos. Questionado sobre por que os livros de história do MEC trariam conteúdos como candomblé e história chinesa e não ensinavam a história do Brasil, Weintraub respondeu: Os livros são contratados por três anos 18,19 e 20
temos que limpar aos poucos. Já vai melhorar bem. Próximo ano já deve estar quase tudo limpo, escreveu.
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro já tinha anunciado a intenção de suavizar os livros didáticos, afirmando que eles têm muita coisa escrita. Tem livros que vamos ser obrigados a distribuir esse ano ainda levando-se em conta a sua feitura em anos anteriores. Tem que seguir a lei. Em 21, todos os livros serão nossos. Feitos por nós. Os pais vão vibrar. Vai estar lá a bandeira do Brasil na capa, vai ter lá o hino nacional. Os livros hoje em dia, como regra, é um amontoado
Muita coisa escrita, tem que suavizar aquilo, disse, na saída do Palácio da Alvorada.
Em fevereiro, o MEC lançou o edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) do Ensino Médio para 2021, que seleciona critérios para aquisição de obras didáticas, literárias e de recursos digitais destinados aos estudantes, professores e gestores das escolas do ensino médio da educação básica pública.
Disponível em:https://www.cartacapital.com.br/educacao/abraham-weintraub-fala-em-limpar-livros-didaticos/ Acesso em: 03 de março de 2020.
O Estatuto da Igualdade Racial, no capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, na seção II trás no artigo 11 a afirmação que: Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Sobre o que propõe esse estatuto, analise as assertivas abaixo, como Verdadeiras ou Falsas, e assinale a alternativa correta.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. ( ) O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto. ( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. ( ) O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto. ( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
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A) F, V, F.
B) F, F, V.
C) V, F, V.
D) V, F, F.
E) V, V, V.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da História geral da África e da História da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino:
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A) Infantil e fundamental.
B) Fundamental e médio.
C) Médio, apenas.
D) Infantil, fundamental e médio
E) Ensino superior.
Legislação Federal - Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios - CONSULPLAN - 2020
Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
B) A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.
C) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D) Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
E) Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - EDUCA - 2020
De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
B) Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
C) Pôr em risco a defesa, soberania e integridade pertencente aos territórios dos Estados e Distrito Federal.
D) Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
E) Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:
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A) 3 (três) dias.
B) 4 (quatro) dias.
C) 5 (cinco) dias.
D) 7 (sete) dias.
E) 8 (oito) dias.
Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.
B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C) Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
D) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
E) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
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