Questões de Legislação Federal do ano 2020
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No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
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A) As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.
B) As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.
C) A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.
D) A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.
E) Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.
Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica - FAFIPA - 2020
Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:
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A) Elaborar planos e exercícios simulados, destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de autodefesa, conforme os riscos de cada município ou região.
B) Trabalhar ininterruptamente na capacitação e no aperfeiçoamento de agentes.
C) Fazer o direcionamento dos agentes públicos somente para trabalhos paliativos de ajuda material, sem interação com outros órgãos estatais.
D) Promover a avaliação permanente dos riscos existentes e do grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos.
E) Efetuar trabalho de redução dos danos e prejuízos causados por um desastre.
Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica - FAFIPA - 2020
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:
I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres. II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres. II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
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A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Todas as assertivas estão incorretas.
C) Somente a assertiva III está incorreta.
D) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
E) Somente as assertivas III e V estão corretas.
Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica - FAFIPA - 2020
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:
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A) Prevenção de desastres expressa o conceito e a intenção de evitar por completo os possíveis impactos adversos mediante ações planejadas e realizadas antecipadamente.
B) Mitigação - é a diminuição ou a limitação dos impactos adversos das ameaças e dos desastres afins.
C) Preparação são os conhecimentos e capacidades desenvolvidas pelos governos, profissionais, organizações de resposta e recuperação, comunidades e pessoas para prever, responder e se recuperar de forma efetiva dos impactos dos eventos ou das condições prováveis, iminentes ou atuais que se relacionam com uma ameaça.
D) Resposta - é a prestação de serviços de emergência e assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, como propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.
E) As tarefas de reconstrução dentro do processo de recuperação iniciam-se somente após um longo tempo após o desastre e devem basear-se em estratégias e políticas posteriormente definidas e sem a participação das entidades públicas.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
B) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
D) O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
E) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
B) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
C) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
D) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
E) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - FAUEL - 2020
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo . Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:
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A) Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
B) Zelar, junto à escola ou Ministério público, pela frequência à escola.
C) Zelar, junto aos estudantes, pela frequência à escola.
D) Zelar, junto aos cidadãos, pela frequência à escola.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - FAUEL - 2020
O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?
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A) Por 30 dias, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
B) Determinado, conforme dispuser o orçamento do Poder Público, na esfera de sua competência municipal.
C) Prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento na esfera de sua competência federativa.
D) Indeterminado, conforme dispuser o Ministério Público em regulamento, na esfera de sua competência estadual.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - FEPESE - 2020
Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:
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A) 5 anos.
B) 10 anos.
C) 15 anos.
D) 25 anos.
E) 30 anos.
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - FEPESE - 2020
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
B) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.
C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.
E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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