Questões de Legislação Federal do ano 2020

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A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

    A) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

    B) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

    C) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

    D) A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

    E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:

    A) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    B) Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.

    C) Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    D) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.

    E) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:

    A) Conselho Nacional de Segurança Pública.

    B) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

    C) Conselho Nacional das Guardas Municipais.

    D) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.

    E) Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.

Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00. Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida. II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana ou André). III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida. IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso, Fabiana.
Estão corretas as afirmativas

    A) I, II, III e IV.

    B) I e III, apenas.

    C) III e IV, apenas.

    D) I, II e IV, apenas.

Para incentivo das atividades de inovação e investimentos produtivos das microempresas e empresas de pequeno porte, estas poderão receber aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica denominada investidor-anjo. Em relação ao investidor-anjo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não será considerado sócio da empresa e nem terá participação na administração. ( ) Será responsável por qualquer dívida da empresa, exceto aquela em recuperação judicial. ( ) Será remunerado por seu investimento de acordo com o contrato de participação pelo prazo máximo de cinco anos. ( ) Os valores de seu investimento serão considerados como receita da sociedade.
A sequência está correta em

    A) F, F, F, F.

    B) F, V, F, V.

    C) V, V, V, V.

    D) V, F, V, F.

“A publicidade foi permitida por meio do Decreto n° 21.111, de 1° de março de 1932, que regulamentou o Decreto n° 20.047, de maio de 1931, primeiro diploma legal sobre a radiodifusão, surgido nove anos após a implantação do rádio no país. As primeiras emissoras a entrar em operação antes do Decreto n° 20.047, obtiveram suas licenças com base na regulamentação da radiotelegrafia, o Regulamento para Serviços de Radiotelegrafia e Radiotelefonia, decreto n° 16.657, de 5 de novembro de 1924. O Governo mostra, a partir dos anos 30, preocupar-se seriamente com o novo meio, [...], regulamentando o seu funcionamento e passando a imaginar maneiras de proporcionar-lhes bases econômicas mais sólidas, concretizadas pelo Decreto nº 21.111, que autorizava a veiculação de propaganda pelo rádio, tendo limitado sua manifestação, inicialmente, a 10% da programação, posteriormente elevada a 20% [...]” (ORTRIWANO, 1985, p. 15). Dada a importância do Decreto n° 21.111 e seu impacto na estruturação do rádio na década de 1930, marque a opção INCORRETA.

    A) Com o advento da publicidade, as emissoras se organizam como empresas para disputar mercado e visam ao lucro.

    B) O rádio mostrou-se um meio eficaz para incentivar o consumo e objetivava alcançar grandes audiências.

    C) As emissoras investiram na contratação do cast radiofônico e apresentaram mudanças radicais na forma e no conteúdo dos programas, buscando uma linguagem eclética e com apelo às emoções.

    D) A introdução de mensagens publicitárias provocou uma verdadeira metamorfose do veículo.

    E) Não impactou na sobrevivência financeira das emissoras de rádio, uma vez que as emissoras de rádio pertenciam aos grupos de poder.

Com a publicação do Decreto N° 9.329, em 4 de abril de 2018, o quadro das funções em que se desdobram as atividades da profissão de radialista a que se refere o art. 4º foi alterado para:

    A) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Locução e Técnica.

    B) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção e Técnica.

    C) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Operador e Técnica.

    D) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção, Produção e Técnica.

    E) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção e Técnica.

O Decreto N° 9.328, que atualiza a regulamentação da profissão do radialista, foi assinado em 2018 pelo então Presidente do Brasil Michel Temer com a justificativa de

    A) somente atender aos interesses dos políticos e dos empresários que comandam os meios de comunicação no Brasil.

    B) atender às reivindicações do Sindicato da categoria que luta por mais direitos dos radialistas.

    C) ampliar o quadro de funções do radialista em virtude dos desempenhos técnicos ou especializados próprios das atividades de empresas de radiodifusão.

    D) atender às mudanças promovidas nas atividades dos radialistas com a introdução das novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação, bem como às funções técnicas ou especializadas próprias das atividades de empresas de radiodifusão.

    E) somente regulamentar a introdução das novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação nas atividades dos radialistas.

De acordo com o Decreto Nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que estabelece o quadro de função que se desdobram as atividades e os setores da profissão de radialista, cabe à função de “Locução”

    A) apresentar, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, realizar entrevistas e fazer comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

    B) apresentar, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, não sendo permitido realizar entrevistas e comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

    C) apresentar e produzir programas de rádio de qualquer gênero, inclusive telenoticioso ou esportivo, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

    D) a responsabilidade pela coordenação e apresentação de noticiosos, programas e eventos ou pela execução da atividade de dublagem de filmes e produções estrangeiras.

    E) a responsabilidade pela apresentação de noticiosos, pelo planejamento e condução das gravações e pelo gerenciamento das equipes, de forma a atender aos planos de gravação definidos.

De acordo com o Decreto N° 9.328/2018, é CORRETO afirmar que compete ao supervisor técnico de rádio a função de:

    A) Planejar, desenvolver e executar o desenho sonoro de uma produção e operar os equipamentos de transmissão para assegurar a concepção e a narrativa do produto.

    B) Ser responsável pelo bom funcionamento dos equipamentos em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e transmissões de uma emissora de rádio ou televisão.

    C) Acompanhar e realizar as operações de seleção, checagem e comutação de canais de alimentação relativas à grade de programação e monitorar a sua evolução e as suas necessidades de ajustes.

    D) Realizar o planejamento dos recursos necessários, a configuração dos sistemas e a operação de plataformas utilizadas na produção, no arquivamento e na transmissão de programas.

    E) Executar a montagem, transportar os recursos e apoiar a operação de captação de áudio ou imagem e a iluminação.

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