Questões sobre Código Brasileiro de Aeronáutica

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

• A.

  Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

• B.

  Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

• C.

  As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

• D.

  As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

• E.

  A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:

I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.

II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.

III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.

IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e IV.

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

• A.

  avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de quinze dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

• B.

  devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade civil.

• C.

  devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativa.

• D.

  avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de trinta dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

• E.

  proceder novo aviso ao destinatário ou nova tentativa de localização, devendo devolver a carga após três tentativas comprovadamente frustadas.

Mario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica excedeu suas atribuições e, sem motivos relevantes, expediu esta ordem. Neste caso, a autoridade aeronáutica que expediu a ordem de pouso está sujeita à penalidade de

• A.

  advertência escrita e multa administrativa.

• B.

  suspensão por prazo que variará de 15 a 60 dias, conversíveis em multa.

• C.

  suspensão por prazo que variará de 60 a 120 dias, conversíveis em multa.

• D.

  advertência escrita, somente.

• E.

  suspensão por prazo que variará de 30 a 90 dias, conversíveis em multa.

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

• A.

  públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.

• B.

  civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.

• C.

  públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.

• D.

  privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.

• E.

  públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do

• A.

  Ministro da Justiça.

• B.

  Ministro da Defesa.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Ministro da Aeronáutica.

• E.

  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento

• A.

  público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

• B.

  público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

• C. público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente.
• D.

  público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

• E.

  público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

No que concerne aos serviços aéreos,

• A.

  as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

• B.

  os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.

• C.

  os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.

• D.

  a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.

• E.

  o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,

• A.

  responderá pelos danos o explorador.

• B.

  trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.

• C.

  responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.

• D.

  o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.

• E.

  trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.