Questões sobre Legislação Marítima

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

• A. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
• B. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
• C. Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
• D. Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
• E. Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.

II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.

III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.

II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.

III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.

IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Em relação aos navios liners e tramps, analise as afirmativas a seguir.

I - Os navios tramps ficam em desvantagem em relação aos navios liners nas negociações por contratos quando a oferta de navios supera a demanda por transporte de carga.

II - Os navios tramps cobrem rotas regulares, e cada viagem pressupõe um ou vários contratos de afretamento, onde um ou mais comerciantes ocupam toda a capacidade de carga ou parte dela.

III - Os navios liners são empregados em rotas não regulares, com portos e escalas indefinidos previamente, sem a necessidade de serem anunciados, nem sempre estando disponíveis a todos os embarcadores.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Um navio graneleiro hipotético de 32.000 TPB possui porões de carga com capacidade total para 600.000 ft3. A bordo, existem 1.500 toneladas de combustível e lubrificantes, 800 toneladas de água doce potável e 300 toneladas referentes à tripulação, pertences e víveres. Para essa situação, a quantidade máxima de uma carga a granel, em toneladas, com fator de estiva igual 20 ft3/t, que pode ser transportada pelo navio, vale

• A. 29.400
• B. 29.700
• C. 30.000
• D. 30.500
• E. 32.000

Em relação às espécies de avarias, analise as afirmativas a seguir.

I - As avarias simples ou particulares são caracterizadas pela participação efetiva da vontade humana a fim de preservar o bem-comum diante de perigo ou desastre imprevisto, ou seja, ocorrem quando um sacrifício ou despesa extraordinária e voluntária são efetuados.

II - Os prejuízos decorrentes do dano sofrido numa avaria simples ou particular ficarão ao encargo do proprietário da coisa lesionada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, que será considerado isoladamente, ou seja, ao navio ou à carga.

III - As avarias comuns ou grossas são caracterizadas pela natural falta de atenção humana diante da proteção ao navio ou à carga, ou seja, são involuntárias, sendo os prejuízos sofridos pelo navio, carga ou frete decorrentes de fatos ordinários da navegação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

As gestões náuticas dos contratos de afretamento por período, por viagem e a casco nu são, de responsabilidade, respectivamente, do

• A. afretador, fretador e fretador.
• B. afretador, afretador e fretador.
• C. fretador, fretador e afretador.
• D. fretador, afretador e afretador.
• E. fretador, afretador e fretador.

De modo geral, os contratos de afretamento estipulam que os custos operacionais do navio sejam distribuídos entre o fretador e o afretador. Nesse contexto, uma despesa de responsabilidade do fretador, num contrato de afretamento por período, corresponde a

• A. arifas de atracação.
• B. serviços de praticagem.
• C. combustíveis para viagem.
• D. assistência de rebocadores.
• E. salários e encargos da tripulação.

No contrato de afretamento por viagem, qual obrigação NÃO é de responsabilidade do fretador?

• A. Conduzir o navio ao porto de desembarque pactuado.
• B. Efetuar a carga e a descarga do navio obedecendo às disposições do contrato.
• C. Entregar a carga ao consignatário, portador do conhecimento de embarque.
• D. Expedir conhecimento de embarque.
• E. Receber e transportar o carregamento individualizado no contrato.

O período de tempo, estabelecido pelas partes num contrato de afretamento, durante o qual o fretador colocará seu navio à disposição do afretador para as operações de carga ou descarga, sem pagamento adicional de frete, é denominado

• A. lien.
• B. laytime.
• C. laydays.
• D. demurrage.
• E. all time saved.