Questões sobre Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.o 5.194/1966, exerce ilegalmente a profissão engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo que não possuir registro nos conselhos regionais. Essa norma não se aplica às atividades de magistério superior nem à realização de atos ou prestação de serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata essa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

• A. O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
• B. Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.
• C. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões.
• D. No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

• A. Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.
• B. As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.
• C. O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.
• D. As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.
• E. É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Com base na Lei n.º 5.194/1966, que regulamenta as profissões de arquiteto e engenheiro, julgue os itens subseqüentes.

Alterações no projeto original de arquitetura ou engenharia somente podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, a não ser em caso de recusa ou impedimento comprovado do autor.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmações:

De acordo com a Lei Nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II

• C.

  I, II e III.

• D.

  III.

• E.

  I.

Segundo a Lei Nº 5.194/66, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo

• A.

  o profissional que se desincumbir de atividades estranhas às atribuições previstas em seu registro.

• B.

  o profissional que emprestar o seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

• C.

  o profissional que dirige obras e serviços técnicos de engenharia obtendo lucros fabulosos.

• D.

  o profissional que possua pós-graduação em nível de Doutorado e continue em plena atividade.

• E.

  a pessoa física ou jurídica que realiza atos ou presta serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros, arquitetos e agrônomos e que possuam regular registro nos respectivos Conselhos Regionais

Segundo o velho ditado do Marquês de Maricá: "A ordem pública periga onde não se castiga". Neste sentido, são penalidades aplicáveis aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia por infração à Lei Nº 5.194/66:

• A.

  advertência temporária, cassação de aposentadoria e demissão.

• B.

  exoneração pública, cassação de disponibilidade e suspensão.

• C.

  advertência reservada, censura pública e cancelamento definitivo do registro.

• D.

  destituição de cargo em comissão, multa privada e suspensão temporária do registro.

• E.

  demissão, suspensão definitiva e prestação de serviços à comunidade.

Qual é a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo?

• A.

  Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

• B.

  Lei n° 4.950, de 22 de abril de 1966.

• C.

  Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

• D.

  Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985.

• E.

  Lei n° 8.195, de 26 de junho de 1991.

Segundo a lei que regula o exercício das profissões do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, as atribuições profissionais e a coordenação de suas atividades poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Considere as atividades e atribuições profissionais a seguir:

Quais das atividades acima poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas?

• A.

  1 e 4 apenas.

• B.

  2 e 4 apenas.

• C.

  3 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 e 5 apenas.

Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas regiões, e têm como rendas as arrecadações a seguir:

Das rendas mencionadas acima, que participação o CREA deve recolher para o Conselho Federal (CONFEA)?

• A.

  1/5 (um quinto) da arrecadação do item 3.

• B.

  15% (quinze por cento) da arrecadação dos itens 1 a 5.

• C.

  10% (dez por cento) da arrecadação do item 2.

• D.

  20% (vinte por cento) da arrecadação dos itens 1 e 2.

• E.

  50% (cinqüenta por cento) da arrecadação do item 4.