Questões sobre Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

• A.

  em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;

• B.

  em estudos, projetos, perícias e pareceres;

• C.

  na fiscalização de obras e serviços técnicos;

• D.

  na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;

• E.

  comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

• A.

  qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;

• B.

  alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;

• C.

  o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;

• D.

  o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;

• E.

  o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

Caso o profissional, responsável técnico pela obra, venha a ser suspenso do exercício da profissão, a pessoa jurídica que o empregava deve promover a sua substituição no prazo de:

• A. 10 dias
• B. 15 dias
• C. 30 dias
• D. 45 dias

O erro no preenchimento de um campo da anotação de responsabilidade técnica imporá a substituição da referida ART no seguinte prazo:

• A. 90 dias
• B. 60 dias
• C. 45 dias
• D. 30 dias

O recurso, a ser interposto em face de decisão do Conselho Regional para o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem o seguinte prazo previsto em Resolução do CONFEA:

• A. 120 dias
• B. 90 dias
• C. 75 dias
• D. 60 dias