Questões sobre Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos

A participação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo na Central de Informações do Registro Civil (CRC)

• A. é facultativa para as Serventias vagas.
• B. é facultativa.
• C. só é permitida aos associados da ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo).
• D. é obrigatória.

Assinale a alternativa correta. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional, poderá requerer

• A. no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.
• B. no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.
• C. no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.
• D. no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.

Sobre a retificação de assento no Registro Civil relativa a erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, assinale a alternativa correta.

• A. É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.
• B. Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.
• C. É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.
• D. Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

O tabelião de notas, o registrador de imóveis e o registrador civil de pessoas jurídicas têm, respectivamente, atribuições para

• A. reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.
• B. lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
• C. lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.
• D. lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso

• A. deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.
• B. é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.
• C. é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.
• D. pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.

O notário, ao atender pessoa idosa, verifica que a mesma assina com dificuldade, demonstrando não saber ler ou escrever, acarretando a difícil compreensão de sua assinatura. Em tal caso, o tabelião

• A. solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.
• B. recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.
• C. solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.
• D. obstará a realização do ato.

Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. Os registros que podem ser realizados no cartório de registro de imóveis incluem a instituição de bem de família, as penhoras, os arrestos e o sequestro de bens imóveis, e a sentença declaratória de usucapião de bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. Julgada procedente a dúvida pelo juiz competente, a parte pode pleitear o registro do mesmo título em ação judicial própria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. O oficial do registro de imóveis deverá recusar o protocolo de escritura pública de compra e venda caso o título de propriedade do vendedor não tenha sido previamente registrado.

• C. Certo
• E. Errado