Questões sobre Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I. a Procuradoria-Geral de Justiça. II. o Colégio de Procuradores de Justiça. III. o Conselho Superior do Ministério Público. IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

• A. a Comissão de Concurso.
• B. os Promotores de Justiça.
• C. o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
• D. os órgãos de apoio administrativo.
• E. os estagiários.

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

• A. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
• B. Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
• C. Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
• D. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
• E. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

• A. Manter ilibada conduta pública e particular.
• B. Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
• C. Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• D. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
• E. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Considere:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça.

IV. As Promotorias de Justiça.

V. A Comissão de Concurso.

VI. Os Centros de apoio Operacional.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II, V e VI.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, II, III e IV.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a competência para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou função de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado