Questões sobre Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de

• A.

  recondução.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

• B.

  Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

• C.

  O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

• D.

  Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, além de outros pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.

• E.

  As notificações e requisições, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado e os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas diretamente pelo Membro do Ministério Público oficiante, em conjunto com o respectivo Secretário Executivo de Promotoria ou Procuradoria de Justiça.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

• A.

  Suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, vedada qualquer hipótese de sigilo.

• B.

  São elegíveis, para esse Conselho, dentre outros, os Procuradores de Justiça da ativa ou afastados da carreira.

• C.

  Poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de um terço de seus integrantes, em votação única.

• D.

  Terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• E.

  É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.

• B. o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

• E.

  as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

• A. propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.
• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

• D.

  aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

• E.

  destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

No exercício de suas funções, o MP poderá, a fim de instruir inquérito civil, requisitar documentos de autoridades federais, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, as decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Quanto à legalidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP é exercida pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica, razão pela qual ao Poder Legislativo fica vedado o controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos de apoio administrativo constituem órgãos de execução do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado