Questões sobre Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

• A.

  julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.

• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

• D.

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

• E.

  encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• D.

  os Procuradores de Justiça.

• E.

  os Promotores de Justiça.

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93 "Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até":

• A.

  o terceiro grau civil.

• B.

  O segundo grau civil.

• C.

  o quarto grau civil.

• D.

  o primeiro grau civil.

• E.

  o quinto grau civil.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, comemora-se o "Dia Nacional do Ministério Público", no dia:

• A.

  11 de agosto.

• B.

  19 de novembro.

• C.

  15 de março.

• D.

  14 de dezembro.

• E.

  10 de outubro.

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir:

• A.

  Um quinto dos cargos iniciais da carreira.

• B.

  Dez por cento dos cargos iniciais da carreira.

• C.

  Quinze por cento dos cargos iniciais da carreira.

• D.

  Vinte por cento dos cargos iniciais da carreira.

• E.

  Dois quintos dos cargos iniciais da carreira.

No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.

( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.

( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.

( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.

( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:

• A. F F V F F
• B. V V F V V
• C. F V F F V
• D. V F F V F
• E. F F F V F

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  Todas as afirmativas são corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• E.

  Apenas a afirmativa II é correta.

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

• A.

  ao Promotor de Justiça.

• B.

  ao Procurador do Estado

• C.

  ao Corredor Geral do Ministério Público.

• D.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça

• E.

  ao Procurador Geral de Justiça

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

• A.

  adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

• B.

  cumprir as diretrizes, recomendações, ordens e instruções ilegais ou incompatíveis com a sua independência funcional, qualquer que seja o órgão, entidade ou autoridade de que emanem.

• C.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

• D.

  comparecer diariamente a seu local de trabalho e nele permanecer durante o horário de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder às diligências indispensáveis ao exercício de suas funções

• E.

  residir, se titular, na respectiva comarca.

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, exceto:

• A.

  ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustado com o Juiz ou com a autoridade competente.

• B.

  não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento de prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  não estar sujeito à intimação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou convocação por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

• D.

  ser processado e julgado originariamente pela Comarca onde é titular como membro do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional

• E.

  ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à cela especial do Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.