Questões sobre Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

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Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público

  • A.

    o Conselho Superior do Ministério Público.

  • B.

    a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  • C.

    os Promotores de Justiça.

  • D.

    o Procurador-Geral de Justiça.

  • E.

    os Procuradores de Justiça.

Nos termos da Lei n° 8.625/93, a revisão do arquivamento de inquérito civil compete

  • A.

    ao Procurador-Geral de Justiça.

  • B.

    aos Procuradores de Justiça.

  • C.

    à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  • D.

    ao Colégio de Procuradores de Justiça.

  • E.

    ao Conselho Superior do Ministério Público.

Nos termos da Lei Federal n.° 8.625/93, a autonomia assegurada ao Ministério Público não abrange

  • A.

    a celebração de tratados internacionais.

  • B.

    a iniciativa de projetos de lei relativos ao reajuste de vencimentos de seus membros.

  • C.

    a edição de atos de aposentadoria ou de exoneração de Promotores e Procuradores de Justiça.

  • D.

    a elaboração de seus regimentos internos.

  • E.

    a elaboração de suas folhas de pagamento.

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