Questões sobre Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - - 0000
Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público
- A.
o Conselho Superior do Ministério Público.
- B.
a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- C.
os Promotores de Justiça.
- D.
o Procurador-Geral de Justiça.
- E.
os Procuradores de Justiça.
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - - 0000
Nos termos da Lei n° 8.625/93, a revisão do arquivamento de inquérito civil compete
- A.
ao Procurador-Geral de Justiça.
- B.
aos Procuradores de Justiça.
- C.
à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- D.
ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- E.
ao Conselho Superior do Ministério Público.
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - - 0000
Nos termos da Lei Federal n.° 8.625/93, a autonomia assegurada ao Ministério Público não abrange
- A.
a celebração de tratados internacionais.
- B.
a iniciativa de projetos de lei relativos ao reajuste de vencimentos de seus membros.
- C.
a edição de atos de aposentadoria ou de exoneração de Promotores e Procuradores de Justiça.
- D.
a elaboração de seus regimentos internos.
- E.
a elaboração de suas folhas de pagamento.
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