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Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Assinale a alternativa correta.
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Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que
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Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.
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Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta.
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A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,
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Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que
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Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.
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Julgue os itens a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. Em caso de registro de escrituras públicas que tenham a mesma data, que sejam apresentadas no mesmo dia e que determinem taxativamente a hora da sua lavratura, a prioridade do registro será definida pelo número de ordem observado na prenotação do título.
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O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:
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