Questões sobre Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios).

Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se: “a inobservância das prescrições legais ou normativas”. Pode-se afirmar a respeito deste inciso:

• A. ainda que esta norma seja excessivamente vaga, um conceito jurídico amplamente indeterminado, mesmo assim é possível compreender, pela noção jurídica de supremacia especial, que as prescrições normativas referidas podem complementar-se em densidade jurídica, e deste modo atender ao princípio da tipicidade, com disposições de deveres mais particularizados por meio de provimentos, regulamentos e outras normas de serviços expedidas pela função correcional exercida pelos Tribunais de Justiça.
• B. é inconstitucional esta disposição porque a vagueza de seu enunciado não permite qualquer interpretação conforme que justifique a sua permanência no sistema jurídico.
• C. remete este inciso, necessariamente, aos demais incisos do mesmo artigo, e ainda a outros artigos da lei, mas não se pode admitir qualquer integração com normas infralegais, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.
• D. em si é suficiente e não depende de qualquer integração normativa, o que significa dizer que é possível a instauração de processo disciplinar exclusivamente com a sua referência. Nesse sentido, o que se deve observar é apenas a descrição detalhada do fato junto à Portaria que inaugura o processo disciplinar.

São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial, EXCETO

• A.

  a assinatura do tabelião.

• B.

  a nomeação das partes.

• C.

  a redação em língua nacional.

• D.

  a declaração de ter sido lida em presença dos comparecentes ou de que todos a leram.

Em uma folha foram copiados uma carteira de identidade, um certificado de reservista, um título de eleitor e três comprovantes de votação de uma mesma pessoa. Foram utilizados os dois lados da folha, sendo que, no anverso, estavam as frentes dos documentos e, no verso da folha, as partes de trás dos documentos, juntamente com os comprovantes de votação. Quantas autenticações deverão ser feitas?

• A.

  Uma.

• B.

  Três.

• C.

  Seis.

• D.

  Nove.

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com

• A.

  advocacia.

• B.

  mandato eletivo.

• C.

  emprego ou funções públicos.

• D.

  intermediação de seus serviços.

A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela

• A.

  renúncia.

• B.

  invalidez.

• C.

  Lei 8.935/94, art. 35.

• D.

  aposentadoria compulsória aos 70 anos.

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento

• A.

  contiver assinaturas de pessoas falecidas, mas que tenha sido assinado antes do óbito.

• B.

  estiver preenchido totalmente, mas abaixo da assinatura não estiver o nome legível do assinante.

• C.

  for redigido em língua estrangeira, para ter efeitos no país, estando acompanhado de tradução oficial.

• D.

  for redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos no exterior, e o tabelião não tenha conhecimento e domínio do idioma no qual foi escrito.

São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilha, EXCETO

• A.

  documento oficial das partes.

• B.

  certidões de nascimento ou casamento, das partes e do advogado.

• C.

  certidão de pacto antenupcial, se o autor da herança era casado em regime de bens diferente do legal.

• D.

  certidões que atestem a situação fiscal e tributária do autor da herança, comprovando que estava “em dia” com suas obrigações.

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.

• B.

  Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.

• C.

  Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.

• D.

  No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

Dentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais. NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural.

• B.

  O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes.

• C.

  Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito.

• D.

  O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração.

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

• A.

  O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.

• B.

  Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.

• C.

  Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.

• D.

  Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.