Questões sobre Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

• A. A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
• B. O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
• C. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
• D. O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
• E. O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.

No tocante à ANEEL considere:

I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

II. Possui em sua direção um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.

III. É permitido exercer cargo de direção na ANEEL membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva em empresa concessionária ou permissionária que seja regulamentada ou fiscalizada pela autarquia.

IV. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

De acordo com a Lei no 9.427/1996, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

• a.

  Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.

• b.

  O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.

• c.

  No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.

• d.

  A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.

• e.

  A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

A respeito das principais funções dos agentes institucionais do setor elétrico, existentes e novos, integrantes do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a partir de 2004, assinale a opção correta.

• a.

  O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tem como um dos seus objetivos a proposição de licitação individual de projetos especiais do setor elétrico que são sugeridos pelas empresas do setor elétrico atuantes no país.

• b.

  O Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio da ANEEL, exerce o monitoramento da segurança de suprimento do setor elétrico.

• c.

  Cabe ao MME a definição de ações preventivas visando à restauração de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais no que diz respeito à oferta e demanda de energia.

• d.

  Não é função da ANEEL realizar licitações para aquisição de energia para os distribuidores, pois essa função deve ser realizada pela CCEE.

• e.

  O CNPE, consultado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), é o principal agente institucional responsável pela política de estudo e expansão da rede básica do sistema interligado brasileiro.

Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.

• a.

  As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.

• b.

  A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.

• c.

  Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.

• d.

  Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.

• e.

  Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

• a.

  promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.

• b.

  dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.

• c.

  definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.

• d.

  estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.

• e.

  regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

Com o propósito de permitir o ajuste da demanda a ser contratada a concessionária deverá oferecer ao consumidor o período de testes, com duração............... de ............ ciclos consecutivos e completos de faturamento, durante o qual será faturável a demanda medida.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado acima.

• A. mínima / 3 (três).
• B. máxima / 3 (três).
• C. mínima / 6 (seis).
• D. máxima / 6 (seis).
• E. máxima / 9 (nove).

Efetivado o pedido de fornecimento de energia à concessionária, esta certificará ao interessado quanto à obrigatoriedade

I. da declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora.

II. do fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, a finalidade da utilização da energia elétrica e a necessidade de comunicar eventuais alterações.

III. da aceitação dos termos do contrato de adesão pelo consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B .

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a I e a II.
• C. Apenas a I e a III.
• D. Apenas a II e a III.
• E. I, II e III.

Considere as afirmativas quanto à fatura de energia elétrica.

1. Classificação da unidade consumidora.

2. Componentes relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas aplicadas.

3. Indicadores referentes à qualidade do fornecimento, de acordo com a norma específica.

Qual(is) é(são) obrigada(s) a constar na fatura?

• A. Apenas a 1.
• B. Apenas a 1 e a 2.
• C. Apenas a 1 e a 3.
• D. Apenas a 2 e a 3.
• E. 1, 2 e 3.