Questões sobre Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.

• a.

  A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.

• b.

  A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.

• c.

  Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.

• d.

  Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.

• e.

  Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.

Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem

• a.

  levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.

• b.

  sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.

• c.

  consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.

• d.

  obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.

• .

  receber, do poder concedente e da concessionária, informações permanentes de atualizações verificadas na rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.

• a.

  A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.

• b.

  Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.

• c.

  O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.

• d.

  A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).

• e.

  Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.

Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.

• a.

  É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.

• b.

  Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.

• c.

  Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.

• d.

  Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.

• e.

  Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.

Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o

• a.

  produtor independente de energia.

• b.

  importador e exportador de energia elétrica.

• c.

  consumidor residencial de energia elétrica.

• d.

  comercializador de energia elétrica.

• e.

  autoprodutor de energia elétrica.

ITAIPU é uma empresa binacional que opera uma usina hidroelétrica compartilhada por:

• A.

  Brasil e Argentina;

• B.

  Uruguai e Paraguai;

• C.

  Brasil e Paraguai;

• D.

  Uruguai e Argentina;

• E.

  Brasil e Uruguai.

A ELETROBRÁS é uma abreviatura de uma sociedade por ações que se denomina:

• A.

  Eletricidade do Brasil S.A;

• B.

  Hidroelétricas Brasileiras S.A;

• C.

  Centrais Elétricas Brasileiras S.A;

• D.

  Sociedade Industrial de Eletricidade do Brasil S. A;

• E.

  Associação das Industrias Brasileiras de Equipamentos Elétricos S. A.

A política agrícola brasileira será planejada e executada, levando em conta, especialmente:

• A.

  a demanda potencial de exportação dos produtos agrícolas brasileiros.

• B.

  a eletrificação rural e irrigação;

• C.

  a opinião oficial da Sociedade Brasileira de Produtores Agrícolas;

• D.

  o método agrícola que apresentar o consumo de energia elétrica mais eficiente;

• E.

  a Câmara Política Agrícola, criada no Congresso Nacional e formada por deputados federais representantes de estados eminentemente agrícolas;

O aproveitamento de potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização:

• A.

  dos Governos Municipais envolvidos, ouvidas as comunidades afetadas;

• B.

  das comunidades afetadas;

• C.

  do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas;

• D.

  do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas;

• E.

  do chefe indígena, desde que tenha sido eleito pelas comunidades afetadas.

Uma das incumbências do poder concedente é:

• A.

  conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;

• B.

  revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;

• C.

  conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;

• D.

  estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

• E.

  estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.