Questões sobre Lei nº 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições

A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato

• A. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
• B. não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
• C. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
• D. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
• E. devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

• A. através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
• B. através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
• C. é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
• D. através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
• E. através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

• A. as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
• B. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
• C. a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
• D. o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
• E. o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

• A. o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
• B. os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
• C. os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
• D. os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
• E. o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

• A. João, José e Luiz.
• B. João, José, Luiz e Mário.
• C. João e Luiz.
• D. João e Mário.
• E. João e José.

A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei no 9.504/97, a qual prevê, entre outras normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que

• A.

  a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

• B.

  no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

• C.

  a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

• D.

  a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

• E.

  não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

• A.

  A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

• B.

  poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

• C.

  submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

• D.

  não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

• E.

  submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

• A.

  faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

• B.

  faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

• C.

  cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

• D.

  faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

• E.

  pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

• A.

  Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Governador do Estado e Vereador.

• D.

  Prefeito e Vice-Prefeito.

• E.

  Presidente da República.