Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O código de ética do nutricionista estabelece os direitos e deveres desse profissional e dá outras providências, conforme explicitado abaixo. I – Emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional. II – Primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade por seus atos em qualquer ocasião. III – Prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social. É(são) dever(es) do profissional nutricionista SOMENTE

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

A lei que regulamenta a profissão do nutricionista determina que

• A. a atuação em marketing na área de alimentação e nutrição seja atividade do nutricionista.
• B. a participação do nutricionista em revisão de legislação na área de alimentação e nutrição seja opcional.
• C. a fiscalização do exercício da profissão de nutricionista compete exclusivamente aos conselhos regionais de nutricionistas.
• D. o nutricionista deve exercer a profissão dentro dos princípios da bioética e dos direitos humanos.
• E. os diplomas de cursos equivalentes aos de nutrição, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, sejam aceitos no território nacional.

A legislação que regulamenta a profissão do nutricionista determina as atividades privativas desse profissional, como, por exemplo,

• A. prescrição de suplementos nutricionais, necessários para a complementação da dieta.
• B. planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos.
• C. trabalhos experimentais em alimentação e nutrição.
• D. gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios.
• E. assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.

Cabem ao município ou aos gestores metroplitanos, definidos por lei estadual, o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. O Ministério das Cidades (MC) tem o objetivo de fortalecer essas competências. Com a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1985, o Brasil passou a viver um rumo errático no que se refere às políticas de habitação e saneamento.

Com relação ao Plano Nacional de Habitação, considere as afirmativas abaixo.

I - O MC prioriza o financiamento da habitação para pessoas com renda acima de 10 salários mínimos.

II - O MC cria novas políticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado.

III - O MC procura eliminar os constantes desperdícios de recursos decorrentes da descontinuidade de projetos.

IV - O MC promove a integração intermunicipal e combate a falta de controle social e público.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.

Diante de tal quadro, conclui-se que

• A.

  a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

• B.

  a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.

• C.

  a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.

• D.

  o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.

• E.

  somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.

De acordo com a Lei nº 11.355, de 19/12/2006, o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE ocorre mediante

• A.

  adaptação e promoção.

• B.

  adaptação e ascensão.

• C.

  recondução e promoção.

• D.

  progressão funcional e ascensão.

• E.

  progressão funcional e promoção.

Suponha que a Refinaria de Petróleo P, com sede na cidade de São Paulo, constituída como pessoa jurídica de direito privado sob a égide dos dispositivos legais constantes do Código Civil Brasileiro e com sua administração exercida no Brasil, apresentou à ANP proposta para a construção de uma unidade de processamento de gás natural. Tendo em vista a Lei do Petróleo, a(o)

• A.

  ANP somente concederá autorização para construção, depois de consultados o Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Meio Ambiente.

• B.

  ANP expedirá a autorização para construção, obedecendo à titularidade informada na proposta apresentada pela Refinaria P.

• C.

  ANP autorizará a construção da unidade, porém não será permitida a transferência de titularidade sob qualquer argumento.

• D.

  Refinaria P preenche todos os requisitos da Lei para que a ANP aprove a proposta.

• E.

  IBAMA determinará as normas de proteção ambiental que a Refinaria P deverá cumprir para ter sua proposta aprovada.

A Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no texto da Lei no 6.404/76, principalmente adaptando os padrões contábeis brasileiros aos padrões internacionais dispostos pelos IFRS - International Financial Reporting Standards. Uma das alterações importantes foi a definição dos grupos que compõem ativo e passivo, que passaram a ser os seguintes:

• A.

  ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e diferido. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, reservas de reavaliação, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

• B.

  ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e diferido. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante; resultado de exercícios futuros e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

• C.

  ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, diferido e intangível. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante; resultado de exercícios futuros e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e lucros e prejuízos acumulados.

• D.

  ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

• E.

  ATIVO: ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, diferido e intangível. PASSIVO: passivo circulante; passivo não circulante e patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e lucros e prejuízos acumulados.

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

• A.

  estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.

• B.

  ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.

• C.

  saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.

• D.

  considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.

• E.

  considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), especifica que esse Sistema deverá assegurar

• A.

  avaliação comparativa, contemplando uma análise específica das dimensões, estruturas, relações, do compromisso social e das atividades realizadas entre instituições de um mesmo município.

• B.

  sigilo quanto aos procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos a fim de preservar estudantes e instituições de ensino.

• C.

  participação dos corpos discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior e da sociedade civil, por meio de suas representações.

• D.

  respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos, a fim de garantir a autonomia universitária e a não necessidade de regulamentação de cursos superiores.

• E.

  credenciamento e renovação de credenciamento incondicionais para todas as instituições de educação superior que aderirem ao processo de avaliação.