Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O prêmio pago pelo armador-fretador ao afretador pela eficiência na operação do navio que venha a engendrar a entrega da embarcação antes do prazo estipulado, contratualmente, é denominado

• A. subestadia.
• B. sobrestadia.
• C. contraestadia.
• D. refretamento.
• E. subfretamento.

Segundo a NORMAM-20/DPC, que trata do gerenciamento de água de lastro de navios, os navios, ao realizarem a troca da água de lastro, deverão fazê-lo com uma eficiência volumétrica de, pelo menos,

• A. 25%
• B. 30%
• C. 50%
• D. 70%
• E. 95%

A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a

• A. 10%
• B. 25%
• C. 50%
• D. 75%
• E. 100%

A demonstração do fluxo de caixa foi introduzida na Lei das Sociedades por Ações pela Lei no 11.638/2007. A Lei determina que essa demonstração apresente as alterações ocorridas durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, três fluxos:

• A.

  resultado do exercício, ajustes patrimoniais e recursos intransitivos em resultado.

• B.

  origens de recursos, aplicações de recursos e variações do capital próprio.

• C.

  lucro ajustado, capital circulante e aplicações permanentes.

• D.

  operações, financiamentos e investimentos.

• E.

  transações correntes, passivos de funcionamento e inversões sazonais.

O contrato pelo qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, é denominado contrato de

• A. subfretamento.
• B. afretamento a casco nu.
• C. afretamento por viagem.
• D. afretamento por período.
• E. fretamento a tonelagem ou volume.

Diante da entrada de uma grande embarcação em uma baía, um analista de comercialização e logística foi questionado sobre aspectos relacionados aos seguros marítimos, respondendo que o(a)

• A. seguro do casco engloba todo o navio, exceto máquinas e acessórios.
• B. prêmio é uma participação do segurado num percentual do sinistro, feito pela dedução no pagamento da indenização.
• C. indenização traz lucros ao segurado.
• D. não convocação do prático em zona de praticagem obrigatória pode causar a rescisão do seguro.
• E. probabilidade de ocorrência de riscos não interfere na base de cálculo dos valores envolvidos.

A Lei nº 8.745/93, de 9/12/1993, considera necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação de pessoal por prazo determinado, a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE. Nessa hipótese, o recrutamento do pessoal deve ser feito mediante

• A.

  contrato de terceirização.

• B.

  livre escolha da autoridade nomeante, que também poderá proceder à exoneração de forma discricionaria.

• C.

  contratação de instituição sem finalidade lucrativa e especializada na gestão de pessoal.

• D.

  indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após manifestação da Presidência do IBGE.

• E.

  processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação.

São obrigações do segurado e do segurador, respectivamente,

• A. pagar a indenização e avisar sobre qualquer circunstância que possa vir a agravar os riscos.
• B. pagar o prêmio e pagar a franquia.
• C. tomar medidas para evitar o aumento dos danos e entregar a apólice, devidamente assinada.
• D. pagar a franquia e pagar qualquer avaria que aconteça à embarcação durante a viagem.
• E. avisar sobre a ocorrência do sinistro, dentro do prazo, e tomar medidas para evitar o aumento dos danos.

O presidente de uma fundação pública pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal n^o 8.745, de 09/12/1993. O setor de recursos humanos da fundação, após consulta à referida Lei, comunicou ao presidente que

• A.

  não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, mas é possível a sua designação para o exercício de função de confiança.

• B.

  não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, ainda que a título precário ou em substituição.

• C.

  é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que a título precário.

• D.

  é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que em caráter de substituição.

• E.

  é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, tratando-se de escolha discricionária da autoridade administrativa.

Ocorrem eventos em que há necessidade de se recorrer à arbitragem, sobre a qual é sabido que

• A. é uma forma alternativa de composição de litígio entre partes.
• B. é um processo moroso, com prazos longos e indefinidos.
• C. é regida por um sistema jurídico único, no Brasil
• D. tem aplicação proibida na esfera pública, sendo utilizada apenas em âmbito privado.
• E. sua sentença não tem força judicial se assinada a cláusula compromissória.