Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue os itens a seguir.

O modelo brasileiro de financiamento de obras cinematográficas e videofonográficas baseia-se prioritariamente na participação direta do governo por meio das leis de incentivo fiscal e do Fundo Nacional de Cinema.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue os itens 66 a 71.

Na situação descrita, empresas estrangeiras não poderão se beneficiar dos mecanismos de incentivo fiscal para o abatimento de impostos devidos pagos no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Se o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação, caso este não a denuncie no prazo de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

• A.

  os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.

• B.

  a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.

• C.

  o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.

• D.

  os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.

• E.

  os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

O grupo contábil ativo permanente foi extinto, tendo seus subgrupos imobilizado e investimentos sido incorporados ao grupo de ativos não circulantes.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

A forma de contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi modificada.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

Foi proibido o procedimento contábil de reavaliar ativos, inclusive para algumas sociedades limitadas.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

O teste de recuperabilidade de ativos deve ser realizado anualmente para ativos intangíveis com vida útil indefinida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando três cartuchos intactos de munição de calibre 40, de uso restrito das forças policiais. Indagado a respeito de sua conduta, Antônio informou não possuir autorização para portar as munições, alegando, no entanto, não possuir arma de fogo de qualquer calibre.

Nessa situação, a conduta de Antônio é atípica, pois a munição, por si só, não oferece qualquer potencial lesivo.

• C. Certo
• E. Errado