Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens seguintes.

Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de deficiência visual aplica-se tanto à cegueira quanto à baixa visão. No que concerne ao desenvolvimento e à aprendizagem de pessoas cegas ou com baixa visão, julgue os itens subsecutivos.

Os estudantes com baixa visão podem contar, em sala de aula, com recursos ópticos, como lupa eletrônica, tipos ampliados, acetato amarelo e chapéus ou bonés.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de deficiência visual aplica-se tanto à cegueira quanto à baixa visão. No que concerne ao desenvolvimento e à aprendizagem de pessoas cegas ou com baixa visão, julgue os itens subsecutivos.

A destreza tátil e a coordenação bimanual são os requisitos fundamentais para o aprendizado da leitura braile e independem do desenvolvimento cognitivo da criança cega.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

De acordo com o IOPS (International Organization of Pension Supervisors), a supervisão com base em riscos de previdência complementar pode ser realizada diretamente, por meio de programa anual de fiscalização, ou indiretamente, por meio de monitoramento contínuo das ações e operações dos fundos de pensão, desde o licenciamento prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.

No caso de crianças e adolescentes menores de dezoito anos, a suspeita ou confirmação de abuso sexual deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao conselho tutelar ou à vara da infância e da juventude.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir.

O oficial-general da Marinha que for nomeado ministro do STM passará, automaticamente, a ser militar da reserva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Os juízes militares integrantes de conselho especial de justiça podem ser do mesmo posto, desde que tenham maior antiguidade que a do acusado.

• C. Certo
• E. Errado