Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que em seu Capítulo I trata do direito à informação, assinale a opção correta.

• A. A prestação de informações pelas organizações públicas é uma obrigação social; as organizações privadas, em razão de seus interesses, não estão comprometidas com a mesma obrigação.
• B. Interesse público ou interesse do público são termos sinônimos: ambos apontam para o valor-notícia da curiosidade da audiência acerca de determinado assunto, fio condutor da atividade jornalística.
• C. A produção e a divulgação da informação devem ter por finalidade o interesse público e se pautar pela veracidade dos fatos.
• D. Por se tratar de instrumento autorregulatório, a abrangência do controle do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros restringe-se às representações oriundas do corpo afiliado.
• E. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida levando-se em conta a linha política de seus proprietários e a natureza econômica de suas empresas.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, a respeito do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.

• A. Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.
• B. O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.
• C. A radiodifusão comercial, ao transferir aos pais a tarefa de controlar o acesso à sua programação, se exime de oferecer qualquer compromisso com o nível artístico e moral de seus conteúdos.
• D. O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.
• E. No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada pode ser sorteado para compor conselhos de justiça pelo período máximo de um mês.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

• A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.
• B. O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.
• C. Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.
• D. O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.
• E. O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Oficial de carreira das Forças Armadas que sirva no estado do Maranhão pode compor conselho de justiça da 8.ª Circunscrição Judiciária Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

A auditoria de correição é exercida, em cada circunscrição judiciária militar, pelo respectivo juiz-auditor mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de legislação mineral, julgue os itens a seguir.

O alvará de autorização de pesquisa, expedido pelo diretorgeral do Departamento Nacional de Pesquisas Minerais (DNPM), habilita o seu titular a realizar explotação geológica, bem como os correspondentes trabalhos técnicos para a extração das substâncias de interesse econômico, nos limites da área e nos prazos previamente estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos magistrados da justiça militar.

Os ministros civis do STM são substituídos por juiz-auditor corregedor, ou, na falta deste, por juiz-auditor sorteado pelo presidente do STM entre os cinco mais antigos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de legislação mineral, julgue os itens a seguir.

À União compete legislar, privativamente, sobre jazidas e outros recursos minerais e sobre os sistemas estatístico, cartográfico e de geologia nacional; a ela também compete organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

• C. Certo
• E. Errado