Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Modificações no CEJB só podem ser efetivadas em congresso nacional da categoria mediante proposta subscrita, no mínimo, por dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

• A. o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
• B. o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra.
• C. o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra.
• D. apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
• E. a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.

Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação garante a pessoas nessa situação o direito à

• A. funcionalidade.
• B. adaptação.
• C. inclusão.
• D. mobilidade.
• E. acessibilidade.

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

• A. Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
• B. Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
• C. O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
• D. A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
• E. Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

• A. A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
• B. O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
• C. O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
• D. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
• E. A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. No caso de o DF não conseguir investir o valor do custo aluno qualidade (CAQ), na forma da lei, competirá à União a responsabilidade pela complementação dos recursos financeiros necessários.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. A previsão de investimento na educação pública brasileira até o final do prazo de vigência do PNE é de, no máximo, 10% do produto interno bruto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. Audiências públicas, portais eletrônicos e capacitação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB são instrumentos de garantia de maior transparência e controle social à aplicação dos recursos públicos em educação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pelo acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública em todas as suas etapas e modalidades.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. O custo aluno qualidade (CAQ), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, é o parâmetro de referência para o financiamento apenas da educação infantil e do ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado