Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue os itens subsequentes. A criança com ou sem deficiência, de educação urbana ou do campo, tem direito a uma educação infantil na sala de aula que priorize o eu, o outro e o nós, assim como o corpo, a linguagem e a emoção.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Queixas contra conteúdos jornalísticos e seus autores, quando estes atentarem contra o decoro profissional respectivo, devem ser encaminhadas, em primeira instância, à Comissão Nacional de Ética Jornalística.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Um dos preceitos deontológicos básicos do repórter é ouvir o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística antes da divulgação dos fatos, exceção aberta quando de apurações no âmbito organizacional submetidas ao controle de assessorias de imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino

• A. infantil e fundamental.
• B. fundamental e médio.
• C. médio, apenas.
• D. infantil, fundamental e médio.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato, bem como a publicação relativa a infrações correlatas são as penalidades para quebra de decoro por parte de jornalistas brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Um jornalista que venha a ser acusado de quebra de decoro, mas não esteja filiado a algum sindicato da corporação, não estará sujeito às penalidades previstas no CEJB e em nenhum caso será impedido se vier a optar pela filiação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

• A. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
• B. O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
• C. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
• D. Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.
• E. Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. As litigâncias entre representações e representados relacionadas à quebra de decoro jornalístico restringem-se ao âmbito sindical e à respectiva comissão de ética, não havendo hipótese de remessa do caso ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

• A. O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
• B. Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
• C. Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
• D. Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
• E. Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.