Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Compete aos diretores da Secretaria do STM expedir certidão de pregões e de fixação de editais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as diferentes temáticas abordadas no texto acima, julgue os itens de 97 a 102.

A Declaração de Salamanca, considerada um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, apresenta os procedimentos-padrão das Nações Unidas para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no capítulo Direito à Informação, vincula a liberdade de imprensa à responsabilidade social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

• A. Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
• B. A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
• C. À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
• D. Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
• E. Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes.

Embora a corrupção seja tema frequente nas pautas jornalísticas, combatê-la e denunciá-la constituem ações que extrapolam o rol dos deveres dos jornalistas.

• C. Certo
• E. Errado