Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

Para que haja remoção de um juiz-auditor por interesse público pelo STM, faz-se necessário que a decisão seja tomada por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, civis ou militares.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

O conselho especial de justiça deve constituir-se para cada processo e dissolver-se após a sua conclusão. Já o conselho permanente de justiça, após a sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Caso um oficial superior e um sargento sejam acusados do mesmo crime militar, por coautoria, o correspondente processo deverá tramitar perante o mesmo conselho especial de justiça, a despeito da diferença hierárquica existente entre os militares.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramento condicional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiais e permanente de justiça funcionar fora das sedes das respectivas auditorias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir.

Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, para tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens que se seguem.

A estrutura básica da PREVIC compõe-se da diretoria, da procuradoria federal, das coordenações-gerais, da ouvidoria e da corregedoria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir.

O presidente do STM tem competência para aplicar pena disciplinar de suspensão a servidor auxiliar da justiça militar da União, contudo, apenas no limite máximo de trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens que se seguem.

À PREVIC não compete promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes e assistidos, nem dirimir litígios, uma vez que se trata de típicas competências do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado