Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

• A. Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
• B. É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
• C. Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
• D. Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil.
• B. O referido estatuto ab-rogou determinados artigos do Código Civil.
• C. No que se refere à capacidade, no Código Civil, passou-se a valorizar a dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas ao tema.
• D. Mesmo diante de incapacidade absoluta, a curatela abrange somente atos relacionados a direitos de natureza patrimonial.

Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

• A. Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.
• B. A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.
• C. O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.
• D. Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.
• E. A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

Luísa, cadeirante, foi a um centro cultural recentemente construído por uma empresa privada de seu município, para assistir a uma peça de teatro. Ao chegar ao edifício, Luísa notou que não havia rampas de acesso e foi informada por um atendente de que não existia, no auditório, espaço reservado para cadeirantes, apesar de haver, no prédio, elevadores reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como um banheiro acessível a elas.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação a ela relacionada, julgue os itens subsequentes.

I O auditório do centro cultural, por estar em edifício privado, está dispensado de reservar local especial para pessoas com deficiência.

II Luísa poderá ser transportada manualmente por funcionários do centro cultural, como forma, prevista legalmente, de suprir a inexistência de rampas de acesso.

III O centro cultural cumpre as exigências legais quanto à quantidade de banheiros acessíveis a pessoas com deficiência.

IV Os banheiros e elevadores acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são também destinados a gestantes e pessoas obesas.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

De acordo com a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete de LIBRAS, é correto afirmar que a formação desse profissional, em nível médio, deve ser realizada por meio de

• A. cursos de formação continuada promovidos exclusivamente por instituições públicas de ensino superior.
• B. cursos de extensão universitária; cursos de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou; e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.
• C. cursos dados por qualquer instituição, com carga horária superior a cento e oitenta horas.
• D. cursos dados por qualquer instituição, com carga horária superior a trezentas e sessenta horas.
• E. cursos de extensão universitária, exclusivamente.

Nos termos do Artigo 6.º da Lei n.º 12.319/2010, cabe ao tradutor e intérprete no exercício de suas competências:

I efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdoscegos, surdoscegos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versao (...)

IV atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Assinale a opção que apresenta outra atribuição do tradutor e intérprete, conforme a legislação citada.

• A. Interpretar informações exclusivamente da língua portuguesa para a língua de sinais; caso o surdo deseje emitir opinião, solicitar-lhe que o faça em língua escrita.
• B. Interpretar, em LIBRAS – língua portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
• C. Em situações educacionais, atuar como tutor dos estudantes surdos.
• D. Avaliar o que realmente é relevante e, assim, interpretar apenas os trechos mais importantes em situação comunicativa entre surdos e ouvintes.
• E. Quando solicitado por maioria ouvinte, em conferências, seminários ou outros eventos, omitir informações ao surdo, obedecendo às regras estabelecidas pelo grupo majoritário.

De acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta.

• A. O ensino da língua portuguesa escrita para os surdos é opcional.
• B. O português é a primeira língua dos surdos, sendo a LIBRAS sua segunda linguagem.
• C. O exame de proficiência em LIBRAS deve ser promovido, a cada três anos, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.
• D. O ensino da modalidade escrita da língua portuguesa a pessoas surdas deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior.
• E. Profissionais surdos estão impedidos de exercer o cargo de intérprete de língua de sinais em congressos e seminários.

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. O registrador não fará o registro de imóvel caso dependa da apresentação de título anterior, ainda que o imóvel já esteja matriculado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.

• C. Certo
• E. Errado

Paciente do sexo feminino, de dezesseis anos de idade, que faz acompanhamento clínico com o médico de família de sua mãe, procurou, desacompanhada, o serviço de atendimento médico e solicitou informações a respeito de DST e prescrição de contraceptivo. Ainda, solicitou ao médico que não informasse a mãe acerca desse atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os próximos itens, com fundamento no Código de Ética Médica.

O médico deve respeitar o direito da paciente de decidir livremente acerca de método contraceptivo e deve prestar esclarecimentos sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco.

• C. Certo
• E. Errado