Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue os próximos itens.

Toda transação entre uma distribuidora e uma geradora de energia elétrica que possuam sócios em comum, ainda que uma não possua participação no capital da outra, deve ser analisada como transação intragrupo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue os próximos itens.

Com base na referida lei, os atos de pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser analisados, mesmo quando exercerem atividade sob regime de monopólio legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as informações do texto acima, julgue os próximos itens.

Dada a inevitabilidade das operações ship to ship em qualquer projeto portuário, a análise do processo de licenciamento restringe-se à previsão de medidas mitigadoras.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as informações do texto acima, julgue os próximos itens.

Conforme determina a Convenção de Marpol, acordo do qual o Brasil é signatário, incidentes semelhantes ao ocorrido com o petroleiro Brazilian Marina devem ser objeto de investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a lançamentos contábeis, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 11.941/2009 permite que uma companhia utilize, em sua escrituração mercantil, todas as disposições da lei tributária especial; no entanto, se houver divergências ou ajustes nessa escrituração, devem ser feitos lançamentos complementares para adequar as demonstrações contábeis aos princípios fundamentais da contabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às infrações de trânsito, julgue os itens subsecutivos.

A chamada Lei Seca diz respeito à fiscalização de condutores sob efeito de álcool e também de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. Portanto, o condutor que apresentar sintomas de torpor ou euforia, mesmo que não se evidencie a existência de álcool em seu organismo pelo bafômetro, pode ser submetido a outros exames pelas autoridades de trânsito e sofrer as mesmas penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação e ética profissional do nutricionista, julgue os itens que se seguem.

É dever do nutricionista aceitar exercer gratuitamente sua profissão em instituição pública ou privada, em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os indivíduos ou a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado