Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.o 5.194/1966, exerce ilegalmente a profissão engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo que não possuir registro nos conselhos regionais. Essa norma não se aplica às atividades de magistério superior nem à realização de atos ou prestação de serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata essa lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

É facultativo ao médico revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, caso o mesmo seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente, ou de seu representante legal, de decidir livremente acerca da execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o código de ética médica, julgue os itens a seguir.

É permitido ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem fazer exame direto do paciente em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, não sendo necessário, nesse caso, fazê-lo após cessar o impedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

• A.

  Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

• B.

  Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

• C.

  Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

• D.

  O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

• E. O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.

• A.

  Nos termos da Lei n. ^o 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

• B.

  É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

• C.

  A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

• D.

  A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

• E.

  Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

Quanto à organização funcional de um serviço odontológico, julgue os itens a seguir.

Acompanhar a manutenção preventiva dos equipamentos odontológicos não cabe ao técnico de saúde no consultório odontológico.

• C. Certo
• E. Errado