Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos em alimentos, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 7.802/1989 e o Decreto n.º 4.074/2002.

• A.

  As metodologias de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos são definidas pelas empresas detentoras dos registros desses alimentos.

• B.

  A detecção de limites máximos de resíduos acima do permitido indica uso inadequado de agrotóxicos, cabendo ao órgão estadual a responsabilidade de autuação.

• C.

  Não existe previsão legal para a destinação final de alimentos cujos limites máximos de resíduos estiverem acima do permitido.

• D.

  Limites máximos de resíduos internacionalmente reconhecidos são automaticamente aceitos no Brasil.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento têm como atribuições: estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista a necessidade de sua harmonização com o planejamento e o controle; realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal têm como atribuições: instituir sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional; e elaborar os balanços gerais da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios fundamentais de contabilidade e nas normas brasileiras de contabilidade, inclusive sob os aspectos da ética do profissional da contabilidade, julgue os itens seguintes.

Ao contador contratado para a realização de um serviço só será lícito reter livros e documentos do contratante nos casos em que este, comprovadamente, não estiver pagando os honorários fixados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal têm como atribuições: exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; fornecer informações acerca da situação físicofinanceira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; e criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

• A. Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.
• B. As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.
• C. O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.
• D. As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.
• E. É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

• C. Certo
• E. Errado