Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A legislação sanitária e a legislação que rege o exercício das atividades dos profissionais de saúde devem ser consideradas quando se pretende abordar, em qualquer instância, as ciências farmacêuticas e a farmácia hospitalar. Acerca da Lei Federal n.º 5.991/1973, julgue os itens subsequentes.

A Lei Federal n.º 5.991/1973 trata dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais farmacêuticos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta

• A.

  A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado

• B.

  A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

• C.

  O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

• D.

  A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial

• E.

  Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

A legislação sanitária e a legislação que rege o exercício das atividades dos profissionais de saúde devem ser consideradas quando se pretende abordar, em qualquer instância, as ciências farmacêuticas e a farmácia hospitalar. Acerca da Lei Federal n.º 5.991/1973, julgue os itens subsequentes.

Ao farmacêutico é permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de patente, assinale a opção correta.

• A. A patente é uma fonte de informação tecnológica primária, ao dar conhecimento de novas tecnologias essenciais para a indústria.
• B. Esse tipo de documento surgiu como uma opção ao modelo tradicional de publicação e se caracteriza por permitir o acesso sem barreiras, como a necessidade de pagamento ou senhas.
• C. Não se relaciona com os conceitos ligados ao direito de propriedade intelectual, já que, por ser um tipo de documento eletrônico, não é possível garantir à patente o direito de propriedade.
• D. Seu uso não tem por finalidade a monitoração das atividades de empresas concorrentes e a prospecção tecnológica, pois os únicos usuários são as autoridades governamentais.
• E. Por ser um documento em meio eletrônico, a patente é definida como qualquer texto suficientemente longo e completo, que pode utilizar metadados descritivos, disponível em um formato eletrônico e legível por meio de um computador.

A legislação sanitária e a legislação que rege o exercício das atividades dos profissionais de saúde devem ser consideradas quando se pretende abordar, em qualquer instância, as ciências farmacêuticas e a farmácia hospitalar. Acerca da Lei Federal n.º 5.991/1973, julgue os itens subsequentes.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e supermercados.

• C. Certo
• E. Errado

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

A nascente, a vegetação em torno do reservatório artificial e a reserva legal são áreas de preservação permanente e sujeitam-se, portanto, ao regime legal das unidades de conservação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

• A. A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
• B. O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
• C. Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
• D. Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
• E. Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

A vegetação nativa situada nas áreas de preservação permanente encontradas na fazenda são suscetíveis de supressão desde que mantida reserva legal de, no mínimo, 20%.

• C. Certo
• E. Errado

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue os itens de 56 a 58.

Caso o analista queira ter parâmetro para a verificação da área de reserva legal, poderá solicitar uma cópia da escritura do imóvel, lavrada no cartório de registro de imóveis competente, já que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 5.197/1967, referente à proteção à fauna.

A caça de qualquer espécie animal da fauna silvestre é proibida em regra, mas peculiaridades regionais podem autorizar o exercício da caça, desde que existente a competente permissão, estabelecida em ato regulamentador do poder público federal.

• C. Certo
• E. Errado