Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

• A. Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
• B. A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
• C. O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.
• D. Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.
• E. Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

• A. As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
• B. Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
• C. O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
• D. As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
• E. Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM

exerce a função de assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários e a de estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989—, assinale a opção correta.

• A.

  Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

• B.

  É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C.

  Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

• D.

  Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

• E.

  Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM

é o órgão do SFN que se responsabiliza pela fiscalização das operações de câmbio e dos consórcios.

• C. Certo
• E. Errado

A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM

tem como um de seus objetivos assegurar o acesso do público às informações acerca dos valores mobiliários negociados, assim como às companhias que os tenham emitido.

• C. Certo
• E. Errado

Do antigo para o atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007) houve mudanças significativas. Com base nessas alterações, julgue os itens seguintes.

A cláusula de consciência passou a ser um direito do jornalista, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios do seu Código de Ética ou que agridam as suas convicções.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Do antigo para o atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007) houve mudanças significativas. Com base nessas alterações, julgue os itens seguintes.

Em função do interesse público de sua missão social, o jornalista passou a ter o direito de incorporar às suas rotinas produtivas de apuração a ocultação de sua identidade verdadeira e o uso de câmeras escondidas e microfones ocultos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir um máximo de metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do município o direito de fazêlo, desde que este aumento de construção não prejudique a infraestrutura e os equipamentos urbanos. A quantidade que pode ser comprada em cada zona, chamada de estoque, é limitada, e os recursos arrecadados com a venda do direito de construir a mais são destinados a obras sociais.

Com base nessa diretriz de ocupação do solo urbano, julgue o item que se segue.

O instituto a que se refere o texto acima, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), corresponde ao direito de preempção.

• C. Certo
• E. Errado