Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

• A. Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência.
• B. As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas.
• C. O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
• D. As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático.
• E. Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

• A. É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
• B. Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
• C. No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
• D. Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

• A. O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade.
• B. Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
• C. O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino.
• D. Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental.
• E. Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

Assinale a opção que apresenta princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

• A. promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, porém sem impactar a coletividade
• B. prática profissional digna e fundamentada nos preceitos religiosos e espirituais seguidos pelo paciente
• C. neutralidade profissional, ainda que com negligenciamento da realidade social, econômica e cultural do paciente
• D. atuação responsável, com aprimoramento contínuo do profissional
• E. prevenção da prática de automedicação por meio da restrição de acesso ao conhecimento da ciência psicológica por público leigo

Conforme o Código de Ética do Tradutor e Intérprete de LIBRAS, o intérprete

• A. deve encorajar pessoas surdas a buscarem decisões legais ou outras decisões em seu favor, sempre que necessário.
• B. deve interpretar fielmente e com o melhor da sua habilidade, fazendo interferências somente quando houver necessidade.
• C. pode, durante a atuação, vestir-se da maneira que mais lhe convier, pois sua função principal é a mediação linguística.
• D. pode criar sinais quando necessário para o entendimento, desde que respeite as regras das línguas envolvidas durante sua atuação.
• E. deve reconhecer seu próprio nível de competência e ser prudente em aceitar tarefas, procurando assistência de outros intérpretes e(ou) profissionais quando julgar necessário.

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

• A. A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.
• B. O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
• C. Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
• D. Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
• E. Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

Julgue os itens a seguir, referentes à atuação do profissional museólogo. Embora a Lei n.º 7.287/1984 preveja que o planejamento, a organização e a supervisão dos museus sejam atribuições do museólogo, a direção de museus pode ser exercida por qualquer outro profissional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

• A. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.
• B. A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.
• C. O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.
• D. Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.
• E. A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

• A. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
• B. A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
• C. É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
• D. Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
• E. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir. As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios se especificamente autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.

• C. Certo
• E. Errado