Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio da União, dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No crime de lavagem de dinheiro advindo do tráfico de entorpecentes, a pena será aumentada de um a dois terços, se for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação arquivística aplicada ao SEBRAE, julgue os próximos itens.

O SEBRAE pode, conforme a legislação em vigor, integrar o Sistema Nacional de Arquivos, mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), julgue os itens subseqüentes.

O jornalista tem o direito de não levar em conta opiniões divergentes das dele, em caso de indícios de que os interlocutores envolvidos estejam agindo de forma tendenciosa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação arquivística aplicada ao SEBRAE, julgue os próximos itens.

Os documentos produzidos e(ou) recebidos pelo SEBRAE, por se tratar de uma organização social, são considerados documentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Duas crianças, ambas com 11 anos de idade, foram presas tentando burlar a vigilância e fazer que telefones celulares fossem entregues a seus pais, detentos do presídio de segurança máxima de determinado município, que pretendiam comunicar-se com suas famílias e seus advogados. Inconformado, o diretor do presídio abriu investigação administrativa para apurar a participação de agentes penitenciários no esquema e determinou a imediata vistoria em todas as celas e revista nos detentos para identificar a presença de aparelhos celulares. Dezessete aparelhos, escondidos em três celas, foram encontrados.

Considerando a situação hipotética acima e a Lei Federal n.º 11.466/2007, que prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de celular, assinale a opção correta.

• A.

  Não comete falta disciplinar o preso que utiliza rádio ou similar para se comunicar com seu advogado.

• B.

  A utilização de aparelhos celulares por detentos é permitida apenas para comunicação com seus familiares.

• C.

  A comunicação entre os detentos por meio de aparelho celular dentro das alas do estabelecimento prisional poderá ser autorizada pelo diretor da penitenciária.

• D.

  Cabe ao diretor do presídio o dever de vedar aos detentos qualquer acesso a aparelho telefônico para comunicação com presos de outros estabelecimentos prisionais.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), julgue os itens subseqüentes.

O jornalista tem o direito de se recusar a executar tarefas que estejam em desacordo com o Código de Ética ou que agridam as suas convicções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 110 a 114.

Os documentos de valor permanente podem ser alienáveis, mas são imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado