Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário (OGMO), que tem como finalidade administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso e arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Considerando essas informações, julgue o item subseqüente.

O OGMO, que tem fins lucrativos, pode prestar serviços, como operador portuário, diretamente a armadores (transportador marítimo, ou seja, pessoa jurídica que dota a embarcação de tripulação necessária à navegação e operação).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação do PASEP, julgue os seguintes itens.

Incidência não-cumulativa do PIS/PASEP significa que, em um ciclo fabricante-atacadista-varejista, haverá incidência da contribuição apenas em uma das etapas, seja sobre o fabricante, seja sobre o varejista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a tecnologias básicas e a novas tendências em infra-estrutura e gestão portuárias.

Os molhes de abrigo são obras portuárias destinadas a proteger as áreas portuárias da agitação causada pelas ondas. A maioria dessas obras é construída com enrocamento natural ou artificial. No Brasil, a quase totalidade dos molhes de abrigo é construída com rochas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação da COFINS, julgue os itens que se seguem.

Não integram as receitas auferidas pela pessoa jurídica para efeito de incidência da COFINS as reversões de provisões e recuperações de créditos baixadas como perda que não representem ingresso de novas receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a tecnologias básicas e a novas tendências em infra-estrutura e gestão portuárias.

Equipamentos portuários da interface porto–navios sempre poderão ser substituídos por outros do mesmo tipo, porém mais modernos, sem que seja necessário proceder a adaptações na estrutura dos cais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação da COFINS, julgue os itens que se seguem.

A parcela da COFINS incidente sobre as receitas operacionais da empresa apuradas após o lucro bruto é representada em uma conta redutora da receita bruta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.^o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.

Os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem à União e as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, bem como a refinação de petróleo nacional, constituem monopólio da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.^o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.

A ANP é um órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia e integrante da administração federal direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.^o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.

As sessões deliberativas da diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo possuem caráter sigiloso, de maneira a resguardar as atribuições de seus membros no conselho consultivo da agência.

• C. Certo
• E. Errado